14/07/2025 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/07/2025 17:54

Juntada de Informação
12/07/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
24/06/2025 17:14

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 17:43

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:56

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
29/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001609-42.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENISE MARCONDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por DENISE MARCONDES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência, para o qual a comprovação da deficiência e da hipossuficiência são imprescindíveis.

Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social.

O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência.

Parte autora: AUTOR: DENISE MARCONDES DE OLIVEIRA, 42 anos, ensino médio completo, desempregada.

Indeferimento administrativo: Requerimento administrativo apresentado em 24/11/2023 (Id. 2147129157).

Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão do benefício pleiteado.

No caso, a parte autora sustenta sua deficiência.

Para analisar tal condição, a requerente foi submetida à perícia médica, cujo Laudo (id 2158735059) apresentou as seguintes conclusões: "2.

A parte autora se encontra acometida por alguma doença? (X) SIM ( ) NÃO 3.

Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? CID 10: M 54.5, significando: Dor lombar baixa; CID 10: M 51.1, significando: Transtornos de discos lombares e intervertebrais com radiculopatia. 7.

Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? ( ) SIM (X) NÃO ( ) PREJUDICADO 9.

O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? (Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos) ( ) SIM (X) NÃO ( ) PREJUDICADO 12.

A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99? ( ) SIM (X) NÃO ( ) PREJUDICADO” Assim, após entrevista, anamnese, exame físico inspecional, funcional e direcional detalhados e, ainda, a documentação médica acostada aos autos e originais apresentados durante a perícia médica, conclui-se que a requerente não é considerada pessoa com deficiência.

Em que pese a impugnação da parte autora (id 2162536981), embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 371 e 479, do CPC), nota-se que no caso aqui analisado, o laudo merece ser acolhido.

Por conseguinte, não há razão para afastar as conclusões do perito, que se basearam não apenas em eventuais documentos médicos apresentados nos autos, mas também na observação clínica direta e pessoal realizada durante a perícia.

Contudo, extrai-se que a impugnação se trata de mera insatisfação com o resultado obtido.

Nesse passo, a parte não faz jus à concessão do benefício pleiteado já que não preenche requisito indispensável, qual seja, a incapacidade de longa duração, dispensando-se a análise da hipossuficiência.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal.

Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
19/05/2025 18:10

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:10

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:10

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 15:54

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
29/04/2025 16:13

Conclusos para julgamento
25/04/2025 07:37

Juntada de contestação
22/04/2025 11:32

Juntada de manifestação
14/04/2025 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 22:04

Juntada de Certidão
08/04/2025 00:17

Juntada de laudo de perícia social
13/02/2025 16:31

Juntada de manifestação
13/02/2025 12:47

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 12:47

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 19:05

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:31

Juntada de petição intercorrente
11/12/2024 16:18

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 16:18

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 15:38

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:41

Juntada de impugnação
02/12/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:23

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:44

Juntada de petição intercorrente
17/11/2024 11:53

Juntada de laudo de perícia médica
24/09/2024 10:57

Juntada de manifestação
23/09/2024 18:07

Juntada de manifestação
16/09/2024 10:27

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 10:27

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:06

Conclusos para decisão
10/09/2024 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
09/09/2024 15:56

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 15:56

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 14:45

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
09/09/2024 11:06

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2024 17:55

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2024 17:55

Juntada de Certidão
06/09/2024 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024058-19.2022.4.01.3200

Lucivanda Oliveira Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rebecca Grimm e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2022 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1008140-56.2023.4.01.3000

Maria Soucouro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alex da Silva Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/07/2023 23:28

Exibir Processo

Processo nº 1008338-78.2020.4.01.4300

Licia Rackel Batista Oliveira

Gedeon Pitaluga

Advogado: Henrique Cesar de Souza Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/12/2020 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1008338-78.2020.4.01.4300

Secretaria-Geral do Conselho Seccional D...

Licia Rackel Batista Oliveira

Advogado: Antonio Malan Dias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/10/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1002019-91.2023.4.01.3200

Jucicleide Vale de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Eduardo Abreu Costa Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/01/2023 11:26

Exibir Processo