07/07/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008338-78.2020.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008338-78.2020.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MALAN DIAS - TO6391-A POLO PASSIVO:LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE CESAR DE SOUZA JUNIOR - DF47964-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1008338-78.2020.4.01.4300 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Cuida-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Tocantins contra sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida por Licia Rackel Batista Oliveira, determinando o restabelecimento de sua inscrição suplementar na OAB/TO até o julgamento final do recurso administrativo interposto contra o seu cancelamento.

A sentença reconheceu a violação ao devido processo legal, considerando o efeito suspensivo atribuído ao recurso administrativo pelo art. 77 da Lei nº 8.906/94.

A OAB/TO, ora apelante, sustenta que a atividade exercida pela impetrante é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, inciso V, do Estatuto da Advocacia.

Não houve apresentação de contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da apelação e da remessa necessária. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1008338-78.2020.4.01.4300 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, passo, portanto, à análise do mérito.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da OAB/TO que cancelou a inscrição suplementar da impetrante sob alegação de incompatibilidade entre o cargo de Agente de Execução Penal e o exercício da advocacia.

A sentença limitou-se a reconhecer que o cancelamento foi prematuro, pois ainda pendente de julgamento o recurso administrativo interposto pela impetrante, o qual, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.906/94, possui efeito suspensivo.

Por oportuno colaciono julgado deste TRF1: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO INEXISTENTE - PEDIDO DE LIMINAR MANDAMENTAL - EFEITOS MODIFICATIVOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1.

Não configura a omissão ensejadora dos embargos declaratórios a não apreciação de pedido de liminar não constante dos autos ao tempo do julgamento, mesmo porque ele configura pedido autônomo e independente, estando sob apreciação sentença que extinguiu o "writ" sem julgamento de mérito. 2.

O superveniente ato de correção da então alegada "ameaça" ensejadora do pedido preventivo de segurança não pode oportunizar a convocação dele em segurança reparadora pela instância revisora, sob pena de supressão de instância. 3.

Ademais, o cancelamento da inscrição levado a efeito pela OAB/BA, conforme, aliás, consta da respectiva notificação pessoal ao interessado-embargante, é recorrível e, a teor do art. 77 da Lei nº 8.906-EOAB, de 04 de JUL 94, tem efeito suspensivo, circunstância que prejudica, pelo menos, eventual pedido da liminar suspensiva do ato dito danoso. 4.

Embargos rejeitados. (EDAMS 0013790-28.1996.4.01.0000, JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ 27/02/1997 PAG 10159.) A apelante não enfrenta diretamente esse fundamento e insiste na incompatibilidade funcional, matéria que não foi objeto da sentença.

Assim, ausente demonstração de erro no julgado de origem, impõe-se sua manutenção.

Ante o exposto, nego provimento à Apelação e à Remessa Necessária. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1008338-78.2020.4.01.4300 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS APELADO: LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB.

CANCELAMENTO FUNDADO EM INCOMPATIBILIDADE.

RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO.

RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Apelação da OAB/TO e remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida por impetrante para determinar o restabelecimento de sua inscrição suplementar até o julgamento final do recurso administrativo interposto contra seu cancelamento. 2.

O cancelamento da inscrição foi fundamentado na alegada incompatibilidade entre o exercício do cargo de Agente de Execução Penal e a atividade advocatícia.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção do cancelamento da inscrição suplementar na OAB, à luz do efeito suspensivo previsto no art. 77 da Lei nº 8.906/1994 para o recurso administrativo interposto pela impetrante.

III.

Razões de decidir 4.

A sentença reconheceu que o cancelamento da inscrição ocorreu antes do julgamento definitivo do recurso administrativo, desrespeitando o efeito suspensivo legalmente previsto. 5.

A apelação não impugnou esse fundamento, limitando-se a sustentar a incompatibilidade funcional.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Apelação e Remessa necessária desprovidas.

Tese de julgamento: O recurso administrativo interposto contra o cancelamento de inscrição suplementar na OAB possui efeito suspensivo, conforme art. 77 da Lei nº 8.906/1994.

A efetivação do cancelamento antes da decisão administrativa definitiva viola o devido processo legal.

Legislação relevante citada: Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 28, V Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 77 Jurisprudência relevante citada: (EDAMS 0013790-28.1996.4.01.0000, JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ 27/02/1997 PAG 10159.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
22/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO MALAN DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO MALAN DIAS - TO6391-A APELADO: LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE CESAR DE SOUZA JUNIOR - DF47964-A O processo nº 1008338-78.2020.4.01.4300 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 20/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
23/07/2021 12:02

Juntada de parecer
23/07/2021 12:01

Conclusos para decisão
14/07/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 20:10

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Turma
08/07/2021 20:10

Juntada de Informação de Prevenção
08/07/2021 20:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
28/06/2021 20:07

Recebidos os autos
28/06/2021 20:07

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2021 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO NORMATIVO • Arquivo

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