28/08/2025 08:44

Juntada de petição intercorrente
18/08/2025 00:44

Publicado Ato ordinatório em 18/08/2025.
16/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 16:54

Juntada de Certidão
14/08/2025 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2025 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 14:05

Juntada de petição intercorrente
07/07/2025 06:28

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 16:03

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:19

Juntada de manifestação
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:11

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA PARAGUAIO em 04/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1003024-78.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDA DE SOUZA PARAGUAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA QUIXABEIRA MACHADO BATISTA - GO24376 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DECISÃO I - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Id. 2174823219), por meio dos quais requer, em síntese, seja “reformada a sentença para que seja afastada a condenação da CEF pela restituição em dobro, eis que não foi comprovada a sua má-fé.”.

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões aos embargos (Id. 2178777142), pugnando pela sua rejeição.

Vieram-me os autos conclusos.

Embargos tempestivos.

Passo a analisá-los.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, corrigir erro material.

De acordo com a doutrina e jurisprudência, há omissão nos casos que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi; há contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação.

No caso, não há se falar em omissão/contradição/obscuridade na decisão atacada, qual seja, a Sentença proferida em 17/02/2025 (Id. 2172322256).

Nota-se que ao tomar ciência do julgado, a parte embargante apresentou, sob a inadequada roupagem de embargos de declaração, pedido de reforma da decisão.

Em suma, o fato de o Juízo não haver tomado medida que a parte embargante entende que era pertinente, per si, não conduz à conclusão de que tenha ocorrido omissão, contradição ou obscuridade – para fins de cabimento dos embargos de declaração.

Fosse assim, na hipótese de qualquer desacerto do Juízo seriam cabíveis os embargos de declaração, vez que, invariavelmente, ocorreria contradição/omissão decorrente da não análise de determinada questão da forma que a embargante entende correta.

Noutras palavras, o manejo de embargos declaratórios é impróprio para desencadear um novo julgamento da lide.

Mesmo quando a solução dada a essa lide haja sido dissonante, no todo ou em parte, da legislação de regência, incidindo na figura conhecida em linguagem jurídica como error in judicando.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

II - Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
19/05/2025 18:10

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:10

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 11:39

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:58

Juntada de contrarrazões
19/03/2025 00:30

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA PARAGUAIO em 18/03/2025 23:59.
04/03/2025 11:38

Juntada de embargos de declaração
26/02/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 18:31

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 18:31

Julgado procedente em parte o pedido
19/12/2024 15:45

Juntada de manifestação
13/12/2024 16:36

Juntada de manifestação
06/12/2024 12:40

Juntada de manifestação
06/12/2024 12:06

Conclusos para julgamento
06/12/2024 12:06

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO.
06/12/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:28

Juntada de Ata de audiência
04/12/2024 16:47

Juntada de substabelecimento
02/12/2024 12:08

Juntada de manifestação
29/11/2024 18:11

Juntada de manifestação
21/11/2024 18:06

Juntada de manifestação
14/11/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 16:20

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO.
14/11/2024 16:17

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:53

Juntada de impugnação
21/10/2024 16:51

Juntada de contestação
15/10/2024 00:11

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA PARAGUAIO em 14/10/2024 23:59.
27/09/2024 18:02

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2024 18:02

Juntada de Certidão
27/09/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 18:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 11:30

Conclusos para decisão
28/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
28/08/2024 12:02

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2024 11:08

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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