22/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 18:08

Juntada de Informação
22/07/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:47

Juntada de recurso inominado
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000009-49.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALICE LEMES BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por ALICE LEMES BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência.

Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social.

O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência.

Parte autora: ALICE LEMES BATISTA, 52 anos, não alfabetizada, desempregada.

Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 20/12/2023 (Id. 2165385218).

Laudo médico: Para verificar a alegada deficiência, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado ao Id. 2176970729.

Em análise a pericia do juízo identificou-se que a parte autora possui diagnóstico de CID-10 F32: episódio depressivo, CID-10 F41: ansiedade generalizada.

Afirma o perito, ainda, que em virtude de sintomatologia psiquiátrica ativa (quadro mental), há impedimento de atividades laborais (quesito 07).

Em análise ao laudo pericial juntado aos autos, noto que não é caso de concessão do benefício assistencial pleiteado.

Explico.

O perito afirma que a parte autora apresenta incapacidade laboral total de 90 dias, consoante quesito 14: "Pericianda, com quadro psiquiátrico ativo, apresenta-se com incapacidade laboral total de 90 dias.

Entretanto, não apresenta critérios para ser considerada pessoa portadora de deficiência." Neste âmbito, observa-se a confirmação do exposto acima quando o laudo indica que o impedimento da requerente não foi de longo prazo (quesito 09).

O quesito “10” informa que a doença da autora teve início no dia 29/08/2024, de acordo com laudo médico assinado por Dra.

Danielle Carolay Guzman Souza (CRMMT 9764).

A informação prestada no quesito “14” dá conta que a incapacidade laboral da autora é de 90 dias.

Ainda, há assinalação negativa quanto ao questionamento se a doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito (quesito 12).

Assim, extrai-se do laudo pericial que a parte autora apresenta quadro depressivo e de ansiedade generalizada, mas não preenche critério mínimo de dois anos e não apresenta critérios para ser considerada pessoa portadora de deficiência, conforme explanação feita acima.

Nesse sentido, após entrevista; anamnese; exame físico inspecional, funcional e direcional detalhados; documentação médica acostada aos autos e originais apresentados durante a entrevista médica, o perito conclui que o periciado não possui incapacidade de longo prazo, não sendo considerada pessoa deficiente.

Em que pese à irresignação da parte autora quanto ao resultado do laudo pericial (id. 2183135927), verifica-se que o laudo médico foi robusto em analisar todas as condições que foram apresentadas ao perito oficial, tendo este fundamentado sua conclusão.

Destarte, não há novos elementos hábeis a desconstituírem o valor probante do laudo médico oficial, sobretudo pela impossibilidade de a conclusão científica do perito médico ser afastada por mera argumentação jurídica.

Ademais, a perícia respondeu de modo satisfatório todos os tópicos pertinentes da lide, como a espécie e a natureza de patologia, suas características e consequências, a existência ou não de incapacidade, a data de início da doença, eventual possibilidade de a parte autora exercer atividades profissionais, etc.

Nesse passo, a parte não faz jus à concessão do benefício pleiteado já que não preenche requisito indispensável, qual seja, a incapacidade de longa duração, dispensando-se a análise da hipossuficiência.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal.

Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
19/05/2025 18:10

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:10

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:10

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 15:54

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
09/05/2025 14:55

Juntada de Vistos em correição
29/04/2025 16:14

Conclusos para julgamento
25/04/2025 07:54

Juntada de contestação
24/04/2025 10:07

Juntada de manifestação
24/04/2025 09:52

Juntada de impugnação
14/04/2025 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:28

Juntada de Certidão
04/04/2025 21:41

Juntada de laudo de perícia social
17/03/2025 15:50

Juntada de exame médico
14/02/2025 09:42

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 11:44

Juntada de manifestação
09/01/2025 12:59

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 12:59

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 12:59

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 12:59

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 12:50

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 12:50

Juntada de Certidão
09/01/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 12:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 18:34

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
08/01/2025 11:58

Juntada de Informação de Prevenção
03/01/2025 17:46

Recebido pelo Distribuidor
03/01/2025 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/01/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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