29/08/2022 09:09

Baixa Definitiva
29/08/2022 09:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
25/05/2021 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) de Turma Recursal para Juízo de origem
25/05/2021 13:51

Juntada de Informação
25/05/2021 13:51

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
21/05/2021 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2021 23:59.
17/05/2021 16:22

Decorrido prazo de ALESSANDRA LIMA RIBEIRO em 13/05/2021 23:59.
07/05/2021 15:14

Juntada de manifestação
06/05/2021 15:26

Juntada de Informações prestadas
23/04/2021 00:28

Publicado Intimação em 22/04/2021.
23/04/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 0007451-09.2018.4.01.3807 RECORRENTE: ALESSANDRA LIMA RIBEIRO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA-VOTO ASSISTENCIAL SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LEI 8.742/93).

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

PERÍCIA MÉDICA.

EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

PERÍCIA SOCIOECONÔMICA.

VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA COMPROVADA.

BENEFÍCIO DEVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

HONORÁRIOS INCABÍVEIS.

Recorre a autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial.

Alega que se encontra em situação vulnerabilidade, fazendo jus ao benefício.

O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, consiste na "garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família" (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). - O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS).

A pessoa com deficiência, segundo o artigo 20, § 2º, da LOAS, é considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (redação dada pela Lei nº 13.146, de 06/07/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Ressalte-se que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470, de 2011.

O Supremo Tribunal Federal - STF, nos Recursos Extraordinários n. 580.963/PR e 567.985/MT, na via da repercussão geral, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/03 e do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, respectivamente.

Por conseguinte, é agora possível a concessão do benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pelos dispositivos acima referidos e será sempre preciso avaliar o caso concreto para aferição da necessidade.

Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial no valor de um salário mínimo, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício.

A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”.

Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329).

O juízo sentenciante, apesar de reconhecer a incapacidade total e permanente da autora, de maneira que estaria total e permanentemente incapacitada para o trabalho, aduzindo que há impedimento é de longo prazo, não concedeu o benefício ao fundamento de que não há situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Todavia, o núcleo familiar da recorrente é formado por ela, seu esposo e seu enteado (de 13 anos).

Destes, somente seu esposo trabalha como vendedor ambulante, diante do estado de saúde da parte autora, auferindo-se com isso renda de R$ 400,00 mensais, acrescidos pelo valor de R$ 100,00 que a requerente recebe de doação.

Todas essas pessoas moram em imóvel único, alugado, de 5 cômodos; A residência se encontra em péssimo estado de conservação, se trata de uma construção bastante antiga, o piso é cerâmico e o teto de telha colonial e todos os móveis estão em péssimo estado de conservação, devido ao seu tempo de uso.

Os gastos da família totalizam R$ 749,99 (Moradia: R$140,00, aluguel, Luz R$ 85,00, Água R$25,00; Alimentação R$250,00, Transporte: R$ 100,00, Gás: R$ 72,00, Telefone: 49,99 e Medicamentos: R$: 28,00), enquanto que os rendimentos perfazem R$ 500,00, insuficientes, portanto, a manutenção do núcleo familiar.

Sobre a existência de situação de vulnerabilidade social da parte autora, assim se manifestou a perita assistente social, Vanucélia Cristhyane Dias: "No presente caso, os indicadores que apontam para existência de vulnerabilidade social são: HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA: Em virtude de suas enfermidades psíquicas, a Periciada está impossibilitada de exercer quaisquer atividades laborativas, e, deste modo, não aufere qualquer renda.

Os familiares da Periciada não possuem condições financeiras de arcar com as despesas médicas que a enferma precisa e principalmente com a regularidade devida; ESCLUSÃO SOCIAL / DESIGUALDADE / QUESTÕES SDCIO-ECUNDMICAS: 0 grupo familiar reportado sobrevive com precárias condições econômicas, moradia, alimentação e saúde.

Vivem sob total privação de seus direitos.

O CESSAR DDS LAÇOS COMUNITÁRIOS, SOCIAIS: A Periciada não participa de nenhuma atividade social, cultural ou de lazer com frequência, às vezes vai ao culto evangélico com seu companheiro.” Dessa forma, entendo que faz jus a parte recorrente ao benefício requerido, já que possui impedimento de longo prazo e se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Recurso provido para reformar a sentença e condenar o réu a conceder benefício assistencial à parte autora, a contar de 04/10/2016 (DER), bem como a pagar-lhe as prestações retroativas a partir dessa data com juros e correção monetária, conforme os critérios estabelecidos no manual de cálculos da Justiça Federal, em observância ao que foi definido pelo Pleno do STF no RE n. 870.947/SE e, ainda, às teses fixadas pela 1ª Seção do STJ no REsp n. 1.495.146/MG (TEMA 905), julgado em 22/2/18.

Honorários incabíveis, conforme art. 55, da Lei 9.099/95.

Determino, ainda, a implantação do benefício, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, mediante comprovação nos autos.

Julgamento sem acórdão, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95.

Belo Horizonte, data da sessão.

JADER ALVES FERREIRA FILHO Juiz Federal Relator
20/04/2021 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2021 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2021 17:03

Juntada de Certidão de julgamento
13/04/2021 00:04

Decorrido prazo de ALESSANDRA LIMA RIBEIRO em 12/04/2021 23:59.
05/04/2021 00:01

Publicado Intimação de pauta em 05/04/2021.
30/03/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de março de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: ALESSANDRA LIMA RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: MATEUS AUGUSTO DA SILVA AMARAL - MG119571-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 0007451-09.2018.4.01.3807 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 15-04-2021 Horário: 14:00 Local: TR2 - SJ Virt-Sust.Oral-Port 10136581 -
29/03/2021 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2021 16:41

Juntada de parecer
22/03/2021 21:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 21:07

Incluído em pauta para 15/04/2021 14:00:00 TR2 - SJ Virt-Sust.Oral-Port 10136581.
17/03/2021 08:13

Conclusos para julgamento
16/03/2021 23:00

Recebidos os autos
16/03/2021 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
21/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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