TRF1 - 0026674-78.2013.4.01.3400

1ª instância - 1ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

DIONIZIO BARROS WANDERLEY

CPF *59.***.*65-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO N. : 1005362-88.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO OLIMPIO CAETANO REU: CON NEGOCIOS LTDA, QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

    DECISÃO I - Na forma do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo essa competência absoluta, a teor do § 3º do mesmo dispositivo legal.

    II - No presente caso, considerando que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, fica determinada a competência do Juizado Especial Federal.

    III - Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito e determino a sua remessa para uma das varas do Juizado Especial Federal desta Seccional.

    IV - Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.

    V - Intime-se.

    Cuiabá, 29 de maio de 2025.

    Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACAJuiz Federal da 1ª Vara/MT

  • 19/09/2020 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 20/03/2015 13:44

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF, I VOL

  • 19/03/2015 13:59

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 09/03/2015 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2015 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/02/2015 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2015 15:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 01 VOLUME

  • 10/02/2015 17:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/02/2015 17:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/12/2014 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA 28/01/2015

  • 25/11/2014 08:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/11/2014 08:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2014 10:44

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2014 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2014 17:33

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 10/10/2014 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2014 07:53

    CARGA: RETIRADOS AGU - I VOL

  • 16/09/2014 10:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/09/2014 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/08/2014 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/07/2014 18:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/07/2014 18:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 29/07/2014 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO SENTENCA - expediente não publicado na data prevista. reenvio para o dia 01.08.2014

  • 20/06/2014 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PREVISTA 22/07/2014

  • 16/06/2014 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 16/06/2014 15:59

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 05/06/2014 16:15

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/05/2014 08:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2014 08:44

    CARGA: RETIRADOS AGU - I VOL

  • 08/05/2014 17:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/04/2014 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/03/2014 18:48

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 28/03/2014 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2014 11:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/03/2014 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/03/2014 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/02/2014 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA 20/03/2014

  • 04/02/2014 17:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/01/2014 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2013 17:34

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2013 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/12/2013 12:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/12/2013 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2013 18:52

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 30/10/2013 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2013 08:34

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/10/2013 14:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/10/2013 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA 21/10/2013

  • 07/08/2013 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/08/2013 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2013 17:29

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2013 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2013 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/06/2013 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/06/2013 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/05/2013 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA 04/06/2013

  • 23/05/2013 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/05/2013 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2013 17:35

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2013 14:46

    INICIAL AUTUADA

  • 22/05/2013 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2013 13:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/05/2013 12:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2013

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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