30/06/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:27

Juntada de Certidão
26/06/2025 07:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:25

Decorrido prazo de NATANAEL DE OLIVEIRA BARBOSA em 12/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1055106-16.2024.4.01.3300 AUTOR: NATANAEL DE OLIVEIRA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO : A (RESOLUÇÃO 535/2006) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício decorrente de sua alegada incapacidade/deficiência.

Bem se sabe que, para o deferimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, necessário se faz demonstrar, dentre outros requisitos, a incapacidade para o trabalho.

Assim como, para concessão do benefício assistencial, não basta a deficiência, tem que haver impedimento de longo prazo (Súmula 48 da TNU).

Entretanto, no caso destes autos, o(a) perito(a) médico(a) nomeado(a) atestou que a parte autora não demonstra incapacidade/deficiência para o exercício de atividades laborativas nos termos da lei, podendo exercer atividades que lhe garantam a subsistência.

Insta salientar que o laudo técnico foi elaborado de forma conclusiva e minudente, traçando uma análise clínica do estado de saúde do(a) periciando(a), não havendo necessidade de outros esclarecimentos, restando peremptoriamente afastada a alegação de incapacidade laborativa nos pedidos de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ou, de deficiência com impedimento de longo prazo nos termos da Súmula 48 da TNU nos pedidos de BPC deficiente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões, e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)
19/05/2025 18:18

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:18

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:18

Concedida a gratuidade da justiça a NATANAEL DE OLIVEIRA BARBOSA - CPF: *66.***.*08-82 (AUTOR)
19/05/2025 18:18

Julgado improcedente o pedido
26/04/2025 14:42

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
22/04/2025 10:58

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:12

Juntada de laudo de perícia médica
20/02/2025 00:08

Decorrido prazo de NATANAEL DE OLIVEIRA BARBOSA em 19/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:10

Juntada de ato ordinatório
10/02/2025 10:39

Recebidos os autos
10/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:19

Decorrido prazo de NATANAEL DE OLIVEIRA BARBOSA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:13

Juntada de emenda à inicial
07/11/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 04:47

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2024 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
06/09/2024 17:22

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2024 17:14

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2024 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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