TRF1 - 1000991-17.2025.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1000991-17.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004872-31.2024.4.01.4302 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LARISSA ELOANE PEREIRA DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM - TO12.176-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE GURUPI - TO RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

OPERAÇÃO IMPOSTOR.

ART. 1º, CAPUT E §4º, DA LEI Nº 9.613/1998, ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 171, §3º, DO CP.

PRISÃO PREVENTIVA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

POSSIBILIDADE.

CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

Trata-se de habeas corpus impetrado com a finalidade de que seja a prisão preventiva da Paciente revogada ou substituída pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 2.

Hipótese na qual a Paciente fora presa, preventivamente, no dia 12/12/2024, em virtude de mandado de prisão expedido, em seu desfavor, no âmbito da Operação Impostor.

Os fundamentos utilizados, pelo Juízo de 1º grau, aqui autoridade impetrada, para decretar a segregação cautelar da Paciente – e dos outros investigados, agora denunciados – foram a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, além da contemporaneidade dos fatos criminosos e da presença dos indícios de materialidade e autoria dos delitos. 3.

A prisão preventiva se apresenta como medida excepcional e somente deve ser aplicada em razão da gravidade em concreto da conduta, da periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), com a demonstração do risco que o agente impõe ao meio social, no caso de responder ao processo em liberdade. 4.

Não se antevê da leitura dos autos elementos suficientes à manutenção da Paciente em prisão preventiva.

Ausente qualquer informação sobre ter, por exemplo, coagido testemunhas, tentado se livrar de provas, ou praticado outros atos que demonstrem que pretende furtar-se à persecução penal.

Como condições pessoais favoráveis, comprova ser tecnicamente primária, possuir união estável – o que, de acordo com a sua defesa, “reforça o vínculo da paciente com o distrito da culpa e mitiga qualquer risco de evasão” – e endereço certo, além de informar que, atualmente, possui uma “quitanda” (ponto de venda de frutas e produtos alimentícios) na cidade de São Luís/MA, de onde retira o seu sustento, evidenciando, também, “compromisso com a vida civil e econômica”.

Constata-se, ademais, que o delito a ela imputado não contemplou no seu modus operandi o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa ou qualquer outra circunstância anormal que indique indício de periculosidade. 5.

Os fatos investigados – que, atualmente, já se encontram formalizados em uma peça acusatória – remontam aos anos de 2020, 2021 e 2022.

A autoridade policial somente representou pela prisão preventiva da Paciente, e dos outros denunciados nessa mesma operação, na data de 07/11/2024, tendo sido efetivada tal prisão em 12/12/2024, o que corrobora o argumento da defesa de que a sua segregação cautelar é medida drástica a ser imposta, pelo menos no atual momento processual, até porque efetivada anos após a suposta prática dos delitos investigados. 6.

Nesse cenário, não havendo elementos concretos para a manutenção da prisão preventiva, a imediata segregação, sem o trânsito em julgado da condenação, representa verdadeira antecipação da pena, situação reprovável e que tem sido afastada pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Precedente no voto. 7.

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva da Paciente pelas seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP: a) comparecimento mensal ao Juízo da Subseção, por carta precatória, a ser expedida pelo Juízo de origem para o Juízo onde a Paciente reside, a fim de informar e justificar atividades e endereço atual; b) proibição de se ausentar da Subseção/Seção da sua residência, por tempo superior a 08 (oito) dias, sem comunicação ao Juízo; c) proibição de manter contato com os outros investigados (exceto membros da sua família que residem com ela).

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conceder, parcialmente, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.

Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora