04/09/2025 15:55

Juntada de ciência
02/09/2025 02:08

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
30/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 10:51

Juntada de Certidão
28/08/2025 10:51

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
22/08/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/08/2025 23:59.
15/07/2025 21:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:04

Juntada de ciência
07/07/2025 07:15

Publicado Intimação polo ativo em 07/07/2025.
05/07/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 19:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:26

Juntada de documento sirea
03/07/2025 19:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 19:00

Juntada de documento sirea
03/07/2025 15:21

Juntada de cumprimento de sentença
30/06/2025 01:01

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006823-35.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRAMAR MATA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER ALVES DA SILVA ABRANTES - GO36551 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento.

Por meio da petição (id: 2187393385), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária, com data de início do benefício (DIB: 19/08/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 13.600,00.

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2190073815).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com data de início do benefício (DIB: 19/08/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor de R$ 13.600,00.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal
26/06/2025 14:17

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 14:17

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 14:17

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:17

Homologada a Transação
26/06/2025 11:11

Conclusos para julgamento
26/06/2025 05:43

Decorrido prazo de IRAMAR MATA DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:12

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
26/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
02/06/2025 11:47

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006823-35.2024.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRAMAR MATA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte autora para manifestar-se EXPRESSAMENTE sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Prazo: 05 dias.

Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com o §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 29 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
29/05/2025 09:53

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:18

Juntada de petição intercorrente
22/04/2025 15:41

Juntada de impugnação
04/04/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
03/04/2025 18:23

Juntada de Certidão
02/04/2025 20:04

Juntada de laudo de perícia médica
21/02/2025 15:14

Juntada de manifestação
21/02/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:08

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:08

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:30

Perícia agendada
19/02/2025 14:14

Recebidos os autos
19/02/2025 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/11/2024 11:16

Juntada de manifestação
09/11/2024 00:58

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2024 00:58

Juntada de Certidão
09/11/2024 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2024 00:58

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:26

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:45

Juntada de manifestação
23/10/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
04/09/2024 14:09

Juntada de Informação de Prevenção
23/08/2024 15:39

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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