09/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/07/2025 06:49

Juntada de Informação
09/07/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
16/06/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 12:15

Juntada de recurso inominado
08/06/2025 20:13

Publicado Sentença Tipo C em 22/05/2025.
08/06/2025 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2025
21/05/2025 16:31

Juntada de recurso inominado
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006115-51.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NORMA APARECIDA FREITAS LISBOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALECIO PEREIRA DE MATOS - BA66826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 485 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, e assim estabelece em seu inciso VI: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; A parte autora propôs a presente ação contra o INSS pleiteando a concessão de benefício por incapacidade.

Ocorre que, consoante consta na carta de indeferimento juntada na inicial, o requerimento não foi analisado porque a Autora não compareceu à perícia designada.

Apesar da alegação de que teria comparecido à agência de Brumado, o comprovante indica que a perícia seria realizada de forma telepresencial.

Assim a autora não demonstrou possuir interesse processual, visto que a apreciação administrativa restou inviabilizada por inércia da própria parte autora.

Dessa forma, o caso dos autos amolda-se à hipótese do referido inciso do art. 485 do CPC.

CONCLUSÃO Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia.
20/05/2025 16:26

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 16:26

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/05/2025 16:26

Concedida a gratuidade da justiça a NORMA APARECIDA FREITAS LISBOA - CPF: *09.***.*22-79 (AUTOR)
19/05/2025 09:04

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
24/04/2025 11:05

Juntada de Informação de Prevenção
14/04/2025 08:26

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2025 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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