24/07/2025 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 16:35

Juntada de Informação
16/07/2025 10:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
28/06/2025 10:02

Juntada de Certidão
28/06/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
20/06/2025 11:46

Juntada de recurso inominado
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001494-27.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYLA GUEDES QUEIROS - MT26361/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 08/04/2016 – COGER) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Sérgio de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar e a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com efeitos financeiros desde o requerimento administrativo formulado em 05/08/2024.

A parte autora alega que exerceu atividade rural por mais de 27 anos, de forma ininterrupta, desde 1997, em imóvel de sua posse localizado no município de Nova Marilândia/MT, onde vive com sua esposa, sustentando-se por meio de agricultura de subsistência e criação de animais.

Requereu, ainda, tutela provisória de urgência para imediata concessão do benefício.

Em contestação, o INSS impugnou a condição de segurado especial do autor, alegando a existência de elementos que descaracterizam o regime de economia familiar.

Em especial, apontou a existência de patrimônio incompatível com a condição de subsistência (veículos automotores) e possível vínculo com atividade empresarial, além da ausência de prova documental contemporânea suficiente a demonstrar o exercício rural no período de carência legal.

Na fase instrutória, foi colhido o depoimento pessoal do autor e a oitiva de uma testemunha, encerrando-se a audiência sem incidentes.

Fundamentação Preliminarmente, não se verifica qualquer vício de ordem processual a ser conhecido, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Passa-se ao mérito.

O benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, exige o cumprimento de dois requisitos principais: (i) idade mínima de 60 anos, no caso de homens, e (ii) comprovação do exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência exigida, atualmente de 180 meses (art. 142 da mesma lei).

A condição de segurado especial está disciplinada no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, que pressupõe o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar, sem o uso de mão de obra assalariada.

No presente caso, embora o autor tenha apresentado início de prova material (notas fiscais, relatório do INDEA, contrato de posse), o conjunto probatório foi insuficiente para afastar as inconsistências apontadas pela autarquia previdenciária.

A contestação destacou a existência de veículos registrados em nome do autor e de sua esposa, incluindo modelos com valor de mercado significativo.

Ainda que isoladamente esses bens não bastassem para afastar a condição de segurado especial, no caso concreto, aliadas à ausência de prova documental efetiva e contínua sobre o exercício da atividade rural em regime exclusivo de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, comprometem a tese autoral.

Ressalte-se que, mesmo após a instrução, não foram apresentadas provas hábeis a demonstrar a exclusividade da dedicação à atividade rural, tampouco foi desconstituída a presunção de que os bens patrimoniais possam indicar fontes de renda incompatíveis com o regime jurídico do segurado especial.

A prova oral colhida foi genérica e não logrou demonstrar, de modo idôneo e consistente, a continuidade e exclusividade da atividade rurícola no período exigido, tampouco foi suficiente para suprir a ausência de robustez documental.

Assim, não há, neste cenário probatório, a comprovação do efetivo trabalho campesino pelo período exigido de carência, de sorte que não detém qualquer aptidão probatória a prova oral, ante o disposto na súmula 149 do STJ (a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário) e 27 do TRF/1ª Região (não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213/91, art. 55, § 3º).Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Sérgio de Carvalho.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC).

Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Intimem-se as partes para ciência desta sentença.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
21/05/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 15:13

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:13

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 15:13

Concedida a gratuidade da justiça a SERGIO DE CARVALHO - CPF: *19.***.*48-53 (AUTOR)
26/03/2025 13:41

Conclusos para julgamento
26/03/2025 13:40

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT.
26/03/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 18:04

Juntada de Ata de audiência
18/03/2025 15:14

Juntada de manifestação
16/03/2025 14:10

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT.
21/01/2025 09:36

Juntada de manifestação
17/01/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 10:14

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2024 12:31

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:09

Juntada de impugnação
12/09/2024 20:26

Juntada de contestação
21/08/2024 15:50

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 15:50

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 15:36

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
19/08/2024 15:30

Juntada de Informação de Prevenção
17/08/2024 11:46

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2024 11:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/08/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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