TRF1 - 1000314-71.2023.4.01.3907
1ª instância - Tucurui
Polo Ativo
Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000314-71.2023.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE OSMILTO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON DO NASCIMENTO RIBEIRO - PA22364 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a recalcitrância do agente financeiro, intimado na pessoa do gerente geral da agência, para o levantamento do valor da RPV expedida nos autos, como determinado em decisão id. 2157217171, aplico ao responsável multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por deixar de cumprir com exatidão provimento mandamental do juízo (art. 77, IV, § 1º e 2º do CPC).
O recolhimento da multa aos cofres públicos deverá ocorrer, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de GRU cujos códigos deverão ser fornecidos pela secretaria.
Caso não haja o recolhimento da multa pelo responsável no prazo assinalado, determino sejam tornados indisponíveis, através do SISBAJUD, os ativos financeiros existentes em nome do responsável (id. 2173410184), de acordo com o art. 854 do CPC, no limite da multa arbitrada.
Reitere-se a intimação do agente financeiro para o cumprimento da decisão id. 2157217171.
Comprovada a intimação, intime-se o causídico para que renove a apresentação da certidão de objeto e pé na referida agência bancária.
Este despacho serve como ofício a ser cumprido pelo Oficial de Justiça desta Subseção.
Decorridos 15 (quinze) dias sem manifestação de nova recusa, será presumido o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, devendo os autos serem arquivados. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal Vara Federal Única de Tucuruí -
30/01/2023 19:01
Recebido pelo Distribuidor
-
30/01/2023 19:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2023
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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