28/08/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 15:39

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:39

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
08/07/2025 09:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/07/2025 09:20

Juntada de Certidão
28/06/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:42

Juntada de manifestação
06/06/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:24

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/06/2025 10:24

Expedição de Documento RPV.
02/06/2025 20:01

Juntada de manifestação
29/05/2025 01:55

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
29/05/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
25/05/2025 16:48

Juntada de cumprimento de sentença
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1021192-83.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVIO CORREA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES - RO4695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo.

EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 16.915,10 (dezesseis mil novecentos e quinze reais e dez centavos).

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B31 CPF: *03.***.*46-15 DIB: 15/05/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 12/09/2026 DII: - TC: - Cidade de pagamento: Cujubim/RO RMI: - Benefício restabelecido: Auxílio por Incapacidade Temporária
19/05/2025 18:26

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 18:26

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 18:26

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:26

Homologada a Transação
15/05/2025 13:34

Conclusos para julgamento
15/05/2025 13:14

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/04/2025 10:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 22:15

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
17/03/2025 12:14

Juntada de Certidão
12/03/2025 20:10

Juntada de laudo pericial
06/03/2025 13:28

Juntada de Certidão
11/02/2025 18:28

Juntada de emenda à inicial
06/02/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 17:30

Perícia agendada
30/01/2025 10:44

Recebidos os autos
30/01/2025 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/01/2025 10:30

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 10:30

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 10:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 23:44

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:41

Juntada de comprovante (outros)
08/01/2025 19:02

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 19:02

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 19:02

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 19:01

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
07/01/2025 12:39

Juntada de Informação de Prevenção
29/12/2024 16:34

Recebido pelo Distribuidor
29/12/2024 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/12/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003655-90.2022.4.01.3600

Carlos Humberto de Araujo e Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Miriam Lourenco de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1000370-39.2025.4.01.4100

Rildo Jose de Moura

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Carlos Sabadini Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/01/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1000079-83.2022.4.01.3602

Aristides Moreira dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Diego Martignoni

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1003927-19.2024.4.01.3308

Alcides Leao Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aluizio Brito de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2024 19:12

Exibir Processo

Processo nº 1003993-47.2024.4.01.3001

Maria Josilene Barbosa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Michelle de Oliveira Matos Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/07/2024 11:12

Exibir Processo