19/07/2025 10:54

Conclusos para julgamento
12/06/2025 17:21

Juntada de réplica
09/06/2025 14:29

Juntada de contestação
08/06/2025 20:23

Publicado Decisão em 22/05/2025.
08/06/2025 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008680-68.2024.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: ANA LUCIA SOUZA SAMPAIO RÉU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [DPVAT] DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrente no bojo do qual alega, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. É o relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Tais as premissas, passo ao exame do recurso.

Em relação à alegada omissão, tenho que, por ora, assiste razão à embargante, pois, ao que tudo indica, o indeferimento pelo não cumprimento de exigência decorreu do fato de a CEF não ter aceitado como válidos os comprovantes de pagamentos apresentados na via administrativa, e que também serviram de instrução para o ajuizamento desta pretensão.

Ante o exposto, acolho os aclaratórios e anulo a sentença extintiva.

Cite-se e intime-se a CEF para ciência dos atos e termos da presente ação, bem como para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias,manifestando-se, inclusive, sobre eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação do processo anterior respectivo.

No referido prazo, deverá a ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), bem como manifestar-se a respeito do laudo pericial, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo.

Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar.

Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o laudo judicial.

Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente
20/05/2025 16:28

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 16:28

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:27

Anulada a(o) sentença/acórdão
20/05/2025 16:27

Embargos de Declaração Acolhidos
22/10/2024 16:53

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:10

Juntada de contrarrazões
14/10/2024 09:09

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 09:09

Juntada de Certidão
14/10/2024 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:21

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:11

Juntada de embargos de declaração
26/06/2024 10:45

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2024 10:45

Juntada de Certidão
26/06/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2024 10:45

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
17/06/2024 14:30

Conclusos para julgamento
12/06/2024 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
12/06/2024 13:01

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2024 11:18

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2024 11:18

Juntada de Certidão
12/06/2024 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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