22/08/2025 21:46

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 21:44

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 14:34

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:34

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
20/08/2025 14:33

Juntada de procuração
08/08/2025 00:12

Decorrido prazo de VALDECI DOS SANTOS ALMEIDA em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 04:22

Publicado Ato ordinatório em 31/07/2025.
31/07/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 23:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/07/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 23:13

Juntada de Certidão
29/07/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 23:13

Juntada de Certidão
29/07/2025 23:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de VALDECI DOS SANTOS ALMEIDA em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:49

Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2025.
03/07/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000083-24.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDECI DOS SANTOS ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL NASCIMENTO RAMALHO - MT24405/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2195029438 Destinatários: VALDECI DOS SANTOS ALMEIDA DANIEL NASCIMENTO RAMALHO - (OAB: MT24405/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2195029438).

CUIABÁ, 1 de julho de 2025. 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
01/07/2025 03:08

Decorrido prazo de VALDECI DOS SANTOS ALMEIDA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 02:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/07/2025 02:52

Juntada de documento sirea
01/07/2025 02:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/07/2025 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 02:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 02:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 02:50

Juntada de documento sirea
28/06/2025 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 04:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:44

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.
24/06/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
13/06/2025 00:18

Decorrido prazo de VALDECI DOS SANTOS ALMEIDA em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 16:14

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:54

Juntada de cumprimento de sentença
22/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000083-24.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECI DOS SANTOS ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2185833704, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de benefício de BPC - LOAS IDOSO, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 06/01/2025 DIP: 01/04/2025 RMI: um salário mínimo O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 3.688,56 (três mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), que corresponde a 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 04/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia(s) judicial(is), caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
21/05/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 15:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 15:13

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 15:13

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:13

Concedida a gratuidade da justiça a VALDECI DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: *55.***.*08-49 (AUTOR)
21/05/2025 15:13

Homologada a Transação
13/05/2025 17:04

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:17

Juntada de manifestação
09/05/2025 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:51

Juntada de contestação
11/03/2025 20:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 20:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 20:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
11/03/2025 17:48

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:39

Juntada de laudo de perícia social
27/02/2025 00:42

Decorrido prazo de VALDECI DOS SANTOS ALMEIDA em 26/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:06

Decorrido prazo de VALDECI DOS SANTOS ALMEIDA em 13/02/2025 23:59.
10/02/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:14

Recebidos os autos
06/02/2025 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/02/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:06

Juntada de manifestação
21/01/2025 17:15

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
14/01/2025 09:48

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2025 02:20

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 02:20

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 02:20

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 02:20

Juntada de dossiê - prevjud
06/01/2025 17:05

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2025 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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