10/08/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
10/08/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 13:11

Juntada de manifestação
31/07/2025 04:22

Publicado Ato ordinatório em 31/07/2025.
31/07/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 23:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/07/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 23:13

Juntada de Certidão
29/07/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 23:13

Juntada de Certidão
29/07/2025 23:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 09:39

Juntada de ciência
03/07/2025 01:53

Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2025.
03/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006345-87.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARINO TAVARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KETLYN CAROLINE BLOEMER LETIZIO - SC58949 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2195031856 Destinatários: MARINO TAVARES DE OLIVEIRA KETLYN CAROLINE BLOEMER LETIZIO - (OAB: SC58949) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2195031856).

CUIABÁ, 1 de julho de 2025. 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
01/07/2025 03:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/07/2025 03:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 03:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 03:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 03:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 03:15

Juntada de documento sirea
25/06/2025 07:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 07:14

Decorrido prazo de MARINO TAVARES DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 14:07

Publicado Intimação polo ativo em 09/06/2025.
24/06/2025 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
16/06/2025 09:08

Juntada de manifestação
13/06/2025 00:30

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
30/05/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:36

Juntada de documento sirea
30/05/2025 18:36

Juntada de documento sirea
30/05/2025 18:36

Juntada de documento sirea
26/05/2025 17:47

Juntada de manifestação
26/05/2025 11:06

Juntada de comprovante (outros)
22/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006345-87.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINO TAVARES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2185871163, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de aposentadoria por idade – segurado especial no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 15/05/2023 DIP: 01/05/2025 RMI: 1 salário mínimo O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 37.084,43 (trinta e sete mil, oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que corresponde a 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data-base em 05/2025, calculado segundo critérios constantes da proposta de acordo.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil).

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei n. 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Em seguida, expeça-se RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquive-se, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
21/05/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 15:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 15:13

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 15:13

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:13

Concedida a gratuidade da justiça a MARINO TAVARES DE OLIVEIRA - CPF: *25.***.*59-72 (AUTOR)
21/05/2025 15:13

Homologada a Transação
12/05/2025 13:58

Conclusos para julgamento
12/05/2025 08:46

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/05/2025 15:11

Juntada de Certidão
10/05/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 06:04

Juntada de contestação
24/03/2025 23:56

Juntada de Certidão
24/03/2025 23:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 23:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/03/2025 19:00

Juntada de Informação de Prevenção
08/03/2025 08:28

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 08:28

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 08:28

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 08:28

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 08:28

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 13:41

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2025 13:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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