02/07/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 14:48

Transitado em Julgado em 30/06/2025
28/06/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:12

Decorrido prazo de ROSA MARIA BRITO DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
15/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004443-85.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA MARIA BRITO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP276755 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco está ação em que a parte autora requer a concessão de beneficio de aposentadoria especial do professor.

Aduz o demandante que requereu junto ao INSS o benefício, sendo indeferido o pedido.

Informa que atende aos requisitos para a concessão, juntando os documentos necessários nos autos.

No presente caso, verifico que o motivo do indeferimento, referente ao pedido realizado em 18/09/2024(id 2148641931), decorreu da ausência de informações necessárias à análise do pedido.

Isso porque, no campo destinado a informação de que se trata de benefício de aposentadoria especial do professor, o qual possui regras próprias para a concessão, não foi marcada a opção correspondente, gerando ao INSS a impossibilidade da analise de seu pedido(id 2163292694).

Portando, entendo que se trata de indeferimento forçado, não devendo prosperar o pleito da requerente.

Por fim, no que se refere ao pedido administrativo realizado em 26/01/2023, verifico que na ação 1000593-23.2024.4.01.3907 consta sentença de mérito devidamente analisada.

Conforme o exposto, se tratando de indeferimento forçado(18/09/2024 - id 2148641931), resta caracterizado a ausência do interesse de agir da parte autora.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Consoante art. 5º da Lei 10.259/01, não será conhecido embargo de declaração interposto.

Intime-se a parte autora.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) Federal
26/05/2025 15:19

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:19

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/05/2025 15:19

Concedida a gratuidade da justiça a ROSA MARIA BRITO DOS SANTOS - CPF: *97.***.*38-72 (AUTOR)
10/02/2025 11:29

Conclusos para julgamento
10/02/2025 10:21

Juntada de réplica
21/01/2025 12:36

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:55

Juntada de contestação
16/10/2024 10:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
20/09/2024 10:20

Juntada de Informação de Prevenção
18/09/2024 16:10

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2024 16:10

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/09/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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