27/08/2025 12:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
27/08/2025 12:20

Juntada de Certidão
02/08/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.
18/07/2025 09:29

Juntada de ciência
18/07/2025 01:42

Publicado Intimação polo ativo em 18/07/2025.
18/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:44

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/07/2025 11:44

Expedição de Documento RPV.
15/07/2025 03:47

Decorrido prazo de MEYBER RICARDO ABDO MENDES em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:46

Decorrido prazo de FELIX ALVES DOS SANTOS NETO em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 06:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA.
10/07/2025 06:38

Juntada de Cálculos judiciais
03/07/2025 14:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/07/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
03/07/2025 12:12

Juntada de cumprimento de sentença
30/06/2025 01:05

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
30/06/2025 01:05

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
30/06/2025 01:05

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá/PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA PROCESSO: 1001353-53.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIX ALVES DOS SANTOS NETO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELLA SCHMIDT SILVEIRA - PA23334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial.

O INSS apresentou proposta de acordo, nos termos abaixo: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DIB 09/11/2024 DIP 01/05/2025 DATA-BASE / MÊS DO ACORDO 05/2025 RMI A calcular PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO Até 45 dias PERCENTUAL DO ACORDO 100% VALORES A SEREM PAGOS / ATRASADOS Anos anteriores (A) Ano Atual (B) Total (A + B) Quant. de Parcelas Valor Quant. de Parcelas Valor A calcular - - - - De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação juntada aos autos.

Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC.

Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.

Ratifico a justiça gratuita já deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não há condenação ao ressarcimento dos honorários periciais, deixando também de condenar o INSS.

Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41 da Lei 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: 1.

Providencie a Secretaria os pagamento(s) relativos à(s) perícia(s) judicial(is), se ainda não o tiver feito, juntando aos autos o(s) respectivo(s) comprovante(s); 2.

Intime-se o INSS para comprovar, no prazo acordado, a efetiva implantação do benefício previdenciário, se ainda não o tiver feito, sob pena de multa no quantitativo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do sexagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável a disciplina do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado.

A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme autoriza o art. 537, § 1º, I do CPC.

Na oportunidade o Órgão previdenciário pode falar ou não sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares; 3.

Intime-se a parte autora para, caso queira, juntar em 5 (cinco) dias acordo de honorários contratuais.

No ensejo, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; 4.

Intime-se o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ) da presente decisão para seu cumprimento, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; 5.

Expeça-se o ofício requisitório do pagamento, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador da parte autora ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, à parte autora.

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias; 6.

Não havendo impugnações, venham os autos para transmissão do ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos termos da Resolução 458/2017 do CJF; 7.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema.

Intimem-se.

Marabá/PA.

Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente
26/06/2025 14:52

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 14:52

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 14:52

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:52

Homologada a Transação
25/06/2025 03:59

Decorrido prazo de FELIX ALVES DOS SANTOS NETO em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 09/06/2025.
23/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
09/06/2025 11:43

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:25

Juntada de manifestação
05/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:31

Decorrido prazo de FELIX ALVES DOS SANTOS NETO em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 06:47

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 13:34

Juntada de informação
20/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001353-53.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FELIX ALVES DOS SANTOS NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLA SCHMIDT SILVEIRA - PA23334 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: FELIX ALVES DOS SANTOS NETO GABRIELLA SCHMIDT SILVEIRA - (OAB: PA23334) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MARABÁ, 19 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
19/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 23:15

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
30/04/2025 15:27

Decorrido prazo de FELIX ALVES DOS SANTOS NETO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 15:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2025 23:59.
26/04/2025 14:14

Decorrido prazo de FELIX ALVES DOS SANTOS NETO em 25/04/2025 23:59.
22/04/2025 12:18

Desentranhado o documento
22/04/2025 12:18

Cancelada a movimentação processual
11/04/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:21

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:18

Juntada de manifestação
24/02/2025 18:01

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 18:01

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:50

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:13

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 10:13

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 10:13

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 10:13

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 10:13

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 10:13

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
19/02/2025 11:03

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2025 10:37

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2025 10:37

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015307-21.2024.4.01.3702

Francisca da Conceicao Rocha Carrias

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Sergio Barros de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/12/2024 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1005920-91.2024.4.01.3504

Everton Divino Fernandes Paulino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcio Antonio Nunes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/10/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 1064510-10.2023.4.01.3500

Olinda Vieira de Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leticia Blumck Batista de Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1068779-47.2022.4.01.3300

Maria Laura Goncalves Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eliane de Jesus Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/10/2022 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1068779-47.2022.4.01.3300

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2025 11:16

Exibir Processo