27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000245-60.2018.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogado do(a) REU: MARLOS LUIZ BERTONI - SP213269 Advogados do(a) REU: RONIE JACIR THOMAZI - MT9877/B, VICTOR HENRIQUE RAMPASO MIRANDA - MT20441/O REU: ALESSON KEMPF, JOAO BATISTA RIELLI VICTORELLI DESPACHO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual pretende o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação dos réus na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito realizado em área localizada no Município de Nova Lacerda, segundo dados do Projeto “Amazônia Protege.

Decisão de saneamento e organização do processo em Id 2151076604.

Na ocasião, foi deferida a realizada da prova pericial agronômica, bem como restou assentado que os honorários periciais seriam suportados pelos réus.

Ocorre que os requeridos não depositaram os honorários periciais alusivos a perícia agronômica deferida no bojo dos autos, conquanto intimados duas vezes para fazê-lo, com o que caracterizada a ocorrência do fenômeno processual da preclusão temporal para a prática do mencionado ato.

Com efeito, uma vez publicada a intimação e não tendo sido cumprida a ordem ali inserida nem mesmo pleiteada dilação do prazo assinalado para este desiderato pela parte interessada, tem-se que transcorreu in albis o lapso temporal fixado para manifestação dos réus.

Logo, não havendo recurso da decisão mencionada preclusa está a realização do ato processual nela consignado.

Muito embora se saiba que o prazo em questão é dilatório e, por esta razão, admite prorrogação ou renovação, não houve na hipótese vertente, nenhum motivo plausível que justificasse a reiteração do ato intimatório objetivando o depósito da verba honorária citada.

Ante o exposto, não havendo outras provas, declaro encerrada a instrução processual.

Intimem-se as partes para apresentar suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos para sentença. (Assinado e datado Digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal
11/11/2020 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT para Tribunal
11/11/2020 16:52

Juntada de Informação.
31/08/2020 16:32

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 07:58

Conclusos para despacho
20/06/2020 19:38

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIELLI VICTORELLI em 16/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 12:41

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIELLI VICTORELLI em 08/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 17:10

Juntada de contrarrazões
27/05/2020 16:59

Juntada de outras peças
13/05/2020 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2020 16:24

Outras Decisões
13/05/2020 14:35

Conclusos para despacho
08/05/2020 16:09

Juntada de Petição intercorrente
07/05/2020 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2020 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2020 14:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/04/2020 18:18

Conclusos para despacho
29/01/2020 02:22

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIELLI VICTORELLI em 27/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 02:22

Decorrido prazo de ALESSON KEMPF em 27/01/2020 23:59:59.
27/11/2019 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.
27/11/2019 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2019 17:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 16:12

Conclusos para decisão
22/10/2019 15:23

Juntada de Parecer
22/10/2019 11:19

Expedição de Comunicação via sistema.
12/10/2019 11:59

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 14:18

Conclusos para despacho
29/08/2019 16:37

Juntada de Petição (outras)
23/08/2019 16:11

Juntada de Parecer
24/07/2019 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2019 16:14

Outras Decisões
09/07/2019 16:27

Conclusos para despacho
08/07/2019 19:39

Juntada de Parecer
25/06/2019 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.
13/06/2019 15:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 18:43

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
23/04/2019 19:45

Conclusos para decisão
12/04/2019 16:11

Juntada de Petição intercorrente
01/04/2019 17:31

Expedição de Comunicação via sistema.
21/03/2019 09:47

Decorrido prazo de ALESSON KEMPF em 20/03/2019 23:59:59.
14/03/2019 11:42

Juntada de contestação
25/02/2019 12:03

Juntada de diligência
25/02/2019 12:03

Mandado devolvido cumprido
10/01/2019 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/12/2018 17:32

Expedição de Mandado.
18/12/2018 15:32

Juntada de Certidão
19/11/2018 18:50

Juntada de informação
19/11/2018 18:43

Juntada de Certidão
13/11/2018 18:22

Expedição de Carta precatória.
08/11/2018 15:35

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 18:06

Conclusos para despacho
15/10/2018 16:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT
15/10/2018 16:20

Juntada de Informação de Prevenção.
15/10/2018 14:20

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2018 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2018

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005115-80.2025.4.01.3900

Maria Vitoria Conceicao de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1020019-75.2024.4.01.3307

Aleni da Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1020019-75.2024.4.01.3307

Aleni da Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2024 09:29

Exibir Processo

Processo nº 1000825-49.2025.4.01.3309

Aparecida Gomes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marco Paulo Gomes Aranha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2025 19:39

Exibir Processo

Processo nº 0021168-19.2015.4.01.9199

Brasil Tropical Pisos LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Jabes Adiel Dansiger de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 15:14

Exibir Processo