27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1072224-05.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BERNARDO FERNANDO VIANA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FANY JACKELYNE ANCAJIMA ANCAJIMA - BA44065 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DESPACHO O valor atribuído à causa pela demandante, qual seja: R$ 21.253,62 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos) poderá determinar a declaração de incompetência absoluta deste MM.

Juízo Federal, em face dos arts. 3º e 6º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo, como critério primário de distribuição dos feitos para aquele órgão, o valor de sessenta salários mínimos, hoje equivalente a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais).

Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre as contestações apresentadas pela rés, principalmente, quanto à preliminar de incompetência absoluta deste Juízo arguida pela União (Fazenda Nacional).

Prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem a manifestação da demandante, concluam-me os autos para novas deliberações.

P.I.

Salvador (BA), 26 de maio de 2025.

CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia
21/11/2024 18:38

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 18:38

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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