29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1002049-44.2019.4.01.3305 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CONSTRUTORA MIRALIMA LTDA - ME e outros DECISÃO A presente ação tem por embasamento as irregularidades constatadas no processo licitatório modalidade Tomada de Preços nº 012/2012, que resultou na contratação da empresa CONSTRUTORA MIRALIMA LTDA, como prestadora de serviço e a relação dos serviços contratados se resume em mão de obra para consertos de pequenos reparos em órgãos públicos do Município de Campo Alegre de Lourdes/BA, nos termos do ID 81104063.

Administrativamente, a fiscalização empreendida pela Controladoria Geral da União apurou o favorecimento a um grupo de empresas locais administradas ou pertencentes a pessoas diretamente ligadas à Administração Municipal e esta ação de improbidade administrativa foi ajuizada para fins de constatação e ressarcimento do prejuízo causado ao erário, diante da impossibilidade de contratação do melhor preço, em decorrência dos atos praticados pelos réus.

Por outro lado, o requerimento de prova pericial deve identificar claramente o objeto da perícia, fornecendo informações precisas sobre o seu tipo, natureza, localização e características relevantes para o caso, justificando a sua necessidade.

Trata-se de exigência da legislação processual civil que as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a sua relevância para o deslinde da controvérsia, explicando como a perícia contribuirá para o esclarecimento dos fatos, pois, o pedido genérico não é suficiente para o seu deferimento ou a sua realização.

O pedido genérico de produção de prova não indica requerimento de prova específico feito pela parte e caberá ao juiz a valoração das provas que se mostrarem úteis ao seu convencimento (art. 370, CPC), assim como o indeferimento dos pedidos de produção de provas inúteis, dentre eles o pedido de prova pericial fundamentada em requerimento genérico, sem demonstração do objeto a ser periciado, nem da sua utilidade prática no caso concreto.

Por essa razão, indefiro o pedido de prova pericial constante nos Ids 1878601169 e 2178804116, por terem sido apresentados de forma genérica, sem demonstração do objeto a ser periciado, nem a sua pertinência para a solução do litígio.

Determino a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução, quando serão ouvidos os réus, AFRÂNIO BRAGA DE MIRANDA, KELSON ALVES PAES, MANOEL ALMEIDA ROCHA SEGUNDO e RICARDO SILVA DOS SANTOS e as testemunhas que arrolarem, inclusive aquelas que arrolarem os Réus, Zealmir Braga Miranda e Rosiane Lima da Silva Miranda.

Com a concordância das partes, a audiência será realizada por videoconferência pelo aplicativo TEAMS.

O link da videoconferência será juntado nos autos à disposição dos participantes do processo e seus defensores.

Incumbe às defesas informar ou intimar as respectivas testemunhas que arrolarem, acerca do dia, hora e do local da audiência designada, assim como dos meios necessários à sua participação na audiência não presencial, sob pena de presunção de desistência de sua inquirição, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput c/c §§1º, 2º e 3º).

Em razão da manifestação do Ministério Público Federal no ID 2173348630, proceda-se ao levantamento do sigilo nestes autos.

Intimem-se.

Juazeiro/BA, na data da assinatura.

RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal
24/08/2023 14:46

Expedição de Mandado.
15/08/2023 18:28

Juntada de contestação
21/06/2023 19:47

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2023 19:47

Juntada de Certidão
21/06/2023 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 10:57

Conclusos para despacho
18/05/2023 00:12

Decorrido prazo de ROSIANE LIMA DA SILVA DE MIRANDA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:08

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MIRALIMA LTDA - ME em 17/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:17

Decorrido prazo de AFRANIO BRAGA DE MIRANDA em 10/05/2023 23:59.
28/04/2023 01:02

Decorrido prazo de RICARDO SILVA DOS SANTOS em 27/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:09

Decorrido prazo de KELSON ALVES PAES em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:09

Decorrido prazo de MANOEL ALMEIDA ROCHA SEGUNDO em 24/04/2023 23:59.
17/04/2023 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 14:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/03/2023 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 09:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/03/2023 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 09:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/03/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 10:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2023 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 07:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/03/2023 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 17:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/03/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 17:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2023 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2023 15:51

Expedição de Mandado.
01/03/2023 15:51

Expedição de Mandado.
01/03/2023 15:51

Expedição de Mandado.
01/03/2023 15:51

Expedição de Mandado.
01/03/2023 15:51

Expedição de Mandado.
01/03/2023 15:51

Expedição de Mandado.
01/03/2023 15:51

Expedição de Mandado.
13/02/2023 18:06

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 22:41

Conclusos para despacho
28/04/2021 04:36

Decorrido prazo de MANOEL ALMEIDA ROCHA SEGUNDO em 23/04/2021 23:59.
29/03/2021 11:55

Mandado devolvido cumprido
29/03/2021 11:55

Juntada de diligência
29/03/2021 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2021 07:33

Decorrido prazo de RICARDO SILVA DOS SANTOS em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 05:20

Decorrido prazo de KELSON ALVES PAES em 02/02/2021 23:59.
28/01/2021 23:13

Juntada de defesa prévia
14/12/2020 08:43

Mandado devolvido para redistribuição
14/12/2020 08:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
11/12/2020 11:54

Mandado devolvido cumprido
11/12/2020 11:54

Juntada de Certidão
11/12/2020 11:20

Mandado devolvido cumprido
11/12/2020 11:20

Juntada de Certidão
07/12/2020 19:29

Mandado devolvido cumprido
07/12/2020 19:29

Juntada de Certidão
23/11/2020 21:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/11/2020 21:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/11/2020 21:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/11/2020 21:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/11/2020 21:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/11/2020 13:14

Mandado devolvido sem cumprimento
20/11/2020 13:14

Juntada de diligência
09/11/2020 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/10/2020 20:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 12:41

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
22/07/2020 19:12

Juntada de Certidão.
22/07/2020 18:27

Restituídos os autos à Secretaria
03/07/2020 09:44

Expedição de Mandado.
03/07/2020 09:44

Expedição de Mandado.
03/07/2020 09:44

Expedição de Mandado.
03/07/2020 09:44

Expedição de Mandado.
03/07/2020 09:44

Expedição de Mandado.
24/05/2020 02:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/05/2020 23:59:59.
26/03/2020 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2020 17:41

Não Concedida a Medida Liminar
09/03/2020 12:55

Conclusos para decisão
12/09/2019 08:56

Juntada de Parecer
10/09/2019 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.
04/09/2019 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 17:38

Conclusos para decisão
28/08/2019 14:10

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA
28/08/2019 14:10

Juntada de Informação de Prevenção.
28/08/2019 09:45

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2019 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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