08/07/2025 22:29

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 22:28

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/06/2025 01:20

Decorrido prazo de CLAUDINEY FILHO RODRIGUES ARANTES em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:18

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
15/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1016761-26.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLAUDINEY FILHO RODRIGUES ARANTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYNARA RODRIGUES SOARES - GO71794 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLAUDINEY FILHO RODRIGUES ARANTES em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA, visando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Alega o Impetrante, em síntese, que: a) sofreu um grave acidente de trânsito no dia 19/05/2024, quando conduzia sua motocicleta; b) Em razão da gravidade dos ferimentos, precisou ser submetido a ARTRODESE DE SÍNFISE PÚBICA, permanecendo afastado de suas atividades laborais por 90 dias; c) na data do acidente, o impetrante estava regularmente empregado pela empresa CAPIM DOURADO SERVIÇOS LTDA., com registro em carteira desde 11/05/2024; d) mesmo diante de todas as provas documentais que demonstram o vínculo empregatício e a incapacidade temporária, o INSS indeferiu o pedido do auxílio-doença, alegando que NÃO FORA COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO Requer, a concessão de liminar para que seja determinado o imediato pagamento do AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA . É breve relato.

Decido.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Pretende a parte Impetrante impor à autoridade impetrada que lhe conceda o benefício de por incapacidade temporária.

O benefício por incapacidade temporária está previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 (antigo auxílio doença, que assim estabelece: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Portanto, para a concessão do benefício pretendido faz-se necessária a observação dos requisitos legalmente previstos, dentre eles, a comprovação da incapacidade.

Prosseguindo, o art. 1º da Lei n. 12.016/2009 estabelece que o mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo, expressão que deve ser entendida como aquele comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução probatória.

Os elementos dos autos não são suficientes para permitir o exame do pedido.

Isso porque não se pode afastar a necessidade de instrução probatória para exame das alegações contidas na petição inicial, por meio de prova pericial médica a ser realizada por perito equidistante das partes.

Os relatórios médicos juntados foram produzidos unilateralmente, sem o contraditório mínimo, o que reduz a força probatória tornando-os incapazes de comprovar o direito líquido e certo da Impetrante, sendo necessário, no caso, a constituição de arcabouço probatório suplementar, contraditório e ampla defesa, inviável na ação mandamental em questão.

Sendo assim, não se pode afastar a necessidade de instrução probatória para exame das alegações contidas na petição inicial.

O mandado de segurança, por sua vez, exige prova pré-constituída dos fatos narrados na petição inicial, não havendo possibilidade de dilação probatória, devendo o Impetrante, no caso, valer-se das vias comuns para formular sua pretensão.

ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial por inadequação da via eleita, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

Sem custas.

Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Após as baixas devidas, arquivem-se.

Registre-se, publique-se e intimem-se.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
26/05/2025 15:21

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:21

Indeferida a petição inicial
28/03/2025 11:29

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:26

Conclusos para julgamento
26/03/2025 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJGO
26/03/2025 18:46

Juntada de Informação de Prevenção
26/03/2025 18:27

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
26/03/2025 17:31

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2025 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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