27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1059992-63.2021.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE MACENA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 LITISCONSORTE: VERTICAL ENGENHARIA LTDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) LITISCONSORTE: LEONARDO BARBOSA ROMEO D OLIVEIRA SANTOS - BA54539 Advogado do(a) REU: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, cujo objeto é indenização civil por danos morais e materiais decorrentes de supostos vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV.

O TRF1, no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR n.º 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou a suspensão da tramitação dos processos no âmbito da 1ª Região que versem sobre as matérias objeto da controvérsia, ressalvada a apreciação de medidas urgentes.

O spontos controvertidos que reclamam uniformização são os seguintes: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa; (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo; (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo; (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide; (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial; (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais; (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia; (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir; (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual; (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual, (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1.

Observo que a presente demanda se enquadra nos itens 1, 2 e 3 da referida decisão, razão pela DETERMINO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO até o julgamento do IRDR n.º 1041440-85.2023.4.01.0000 pelo TRF da 1ª Região.

Deve a Supervisora da SEPOD: 1) acompanhar o julgamento do IRDR; 2) intimar as partes do resultado para manifestação e, em seguida, 3) retornar os autos conclusos para que o juiz adote as providências cabíveis à sorte do feito afetado (v.g. prosseguimento regular; emenda da inicial; exclusão de parte ilegítima; extinção sem resolução de mérito; julgamento de mérito etc.).

P.R.I.

Salvador, 22 de maio de 2025.

CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia • 13ª Vara Cível Federal /SJBA
14/09/2022 00:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/09/2022 23:59.
30/08/2022 08:57

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 14:58

Juntada de apresentação de quesitos
23/08/2022 14:55

Juntada de embargos de declaração
18/08/2022 10:36

Juntada de apresentação de quesitos
10/08/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 20:02

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 20:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2022 10:39

Juntada de apresentação de quesitos
09/05/2022 08:45

Conclusos para despacho
07/05/2022 01:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2022 23:59.
28/04/2022 15:38

Juntada de petição intercorrente
22/04/2022 10:03

Juntada de petição intercorrente
13/04/2022 09:50

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2022 08:52

Juntada de réplica
19/01/2022 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 06:27

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2022 06:27

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 11:52

Conclusos para despacho
16/12/2021 11:52

Juntada de Certidão
10/11/2021 00:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/11/2021 23:59.
27/10/2021 15:01

Juntada de contestação
16/10/2021 06:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2021 06:59

Juntada de diligência
08/10/2021 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2021 11:28

Expedição de Mandado.
04/10/2021 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 17:04

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 15:53

Conclusos para despacho
21/09/2021 15:53

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2021 15:53

Cancelada a movimentação processual
14/09/2021 11:26

Juntada de emenda à inicial
09/09/2021 10:00

Expedição de Comunicação via sistema.
28/08/2021 19:59

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2021 19:59

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 10:22

Conclusos para despacho
27/08/2021 10:22

Juntada de Certidão
04/08/2021 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJBA
04/08/2021 10:40

Juntada de Informação de Prevenção
04/08/2021 10:29

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2021 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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