11/08/2025 21:19

Juntada de Certidão
30/07/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:54

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:22

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
05/06/2025 12:06

Juntada de manifestação
30/05/2025 11:10

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1000378-58.2025.4.01.3504 Autor: ANAIR CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA - GO39715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário.

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo.

Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01).

Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância.

Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução.

Defiro a gratuidade judiciária.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Oportunamente, arquivem-se.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.
26/05/2025 15:24

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 15:24

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 15:24

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:24

Homologada a Transação
22/05/2025 15:23

Conclusos para julgamento
21/05/2025 09:01

Juntada de manifestação
09/05/2025 07:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 22:33

Juntada de petição intercorrente
01/04/2025 18:18

Juntada de manifestação
01/04/2025 00:43

Decorrido prazo de ANAIR CARDOSO DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
13/03/2025 14:57

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:16

Juntada de laudo de perícia médica
10/03/2025 07:59

Juntada de manifestação
11/02/2025 14:06

Juntada de manifestação
10/02/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 20:05

Recebidos os autos
04/02/2025 20:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/02/2025 20:05

Juntada de Certidão
04/02/2025 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 20:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 20:00

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:39

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 11:39

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 11:39

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 11:39

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 11:39

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 11:38

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 13:15

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
23/01/2025 13:06

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 07:40

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 07:40

Juntada de Certidão
23/01/2025 07:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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