20/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 0031348-75.2008.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA LIDUINA PEREIRA, JOSE AUGUSTINHO DA SILVA, RAMIRA PEREIRA DE LIMA, FRANCISCA OLIVEIRA SILVA, MARIA DO LIVRAMENTO OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO I.

Relatório Trata-se de cumprimento de sentença manejado por MARIA DO LIVRAMENTO OLIVEIRA DA SILVA e OUTROS contra a União.

ID 1937514694 e ID 2033191685 - A ré informou o cumprimento da obrigação de fazer em relação a Maria Linduína Pereira e Ramira Pereira de Lima e ratificou os argumentos por ela trazidos na impugnação ao cumprimento de sentença.

Informou, ainda, que as exequentes Maria Liduína e Ramira Pereira não constavam no rol de substituídos da ação coletiva nº 0006452-44.2006.4.01.3400.

ID 2042140187 - A exequente manifestou-se no sentido de que a documentação acostada pela União não comprova o cumprimento da obrigação de fazer.

Argumentou que: a) “a autora Maria Liduina recebe R$ 1.509,84, que é exatamente 50% do valor do instituidor (R$3.019,70), ainda com recebimento pelo PGPE”; b) “a autora Ramira recebe R$ 3.866,03, acrescidos de R$ 168,97 (per capita – saúde complementar), totalizando R$ 4.034,99, ou seja, o valor recebido é o mesmo constante na ficha do instituidor nos quadros do PGPE”.

Requereu, assim, o envio dos autos à Contadoria Judicial para que esclarecesse a divergência entre as partes.

ID 2138210064 - Os autos foram remetidos ao órgão auxiliar deste juízo, que, em seu parecer, esclareceu que "a União não comprovou a obrigação de fazer relativa às exequentes MARIA LIDUINA PEREIRA e RAMIRA PEREIRA DE LIMA", o que "impossibilita esta Seção apresentar cálculos para as partes, tendo em vista que o enquadramento nos quadros PEC/DNIT configura o termo final para apuração do valor devido". (Id. 2156773540).

ID 2173173450 - Nada obstante o parecer emitido pela SECAJ, a União reitera que "Através da petição id 1937514694, juntou documentação comprovando a obrigação de fazer em relação as exequentes MARIA LIDUÍNA PEREIRA e RAMIRA PEREIRA DE LIMA, porém, enquadradas no PGPE, ao invés do PEC-DNIT".

II.

Determinação: Considerando que o parecer da Contadoria Judicial merece respaldo, dada sua função técnica e imparcial no esclarecimento de controvérsias contábeis e financeiras, INTIME-SE a União, pela derradeira vez, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.Comprove de forma clara e específica o efetivo cumprimento da obrigação de fazer em relação às autoras MARIA LIDUINA PEREIRA e RAMIRA PEREIRA DE LIMA, esclarecendo: a) o atual enquadramento funcional/jurídico das autoras, indicando expressamente eventual vínculo com o PEC-DNIT ou apenas com o PGPE; b) a base de cálculo das pensões atualmente percebidas; c) se remanesce pendência quanto ao cumprimento integral da obrigação judicial, justificando-se, se for o caso. 2.Impugne, se for o caso, de forma específica e fundamentada as alegações e documentos apresentados pela parte exequente apontando que (ID 2042140187): a) Maria Liduina percebe valor correspondente a exatamente 50% do instituidor; b) Ramira Pereira percebe o mesmo valor constante na ficha do instituidor nos quadros do PGPE.

Advirta-se que a persistência injustificada no descumprimento da obrigação ensejará o arbitramento de multa diária, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas legalmente previstas.

Decorrido o prazo para resposta, retornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura.
12/09/2022 22:48

Juntada de manifestação
30/08/2022 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 14:17

Juntada de ato ordinatório
26/08/2022 16:26

Juntada de petição intercorrente
22/05/2022 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2022 10:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2022 14:03

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 12:10

Conclusos para despacho
20/05/2022 11:56

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 22:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 08:52

Juntada de cumprimento de sentença
17/04/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 13:50

Recebidos os autos
21/03/2022 13:50

Juntada de petição inicial
25/08/2021 18:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
13/01/2017 13:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
12/01/2017 14:34

REMESSA ORDENADA: TRF
12/01/2017 14:34

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
09/01/2017 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2016 16:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PELO ANDRE LUIZ BRASILIO
15/12/2016 17:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/12/2016 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/12/2016 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/09/2016 19:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/09/2016 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/07/2016 13:37

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
15/07/2016 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2016 08:22

CARGA: RETIRADOS AGU
07/07/2016 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/07/2016 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2016 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2016 15:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - OS AUTOS FORAM RETIRADOS PELO SR. ANDRÉ LUIS.
27/06/2016 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
23/06/2016 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
22/06/2016 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
20/06/2016 14:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
04/06/2012 18:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/05/2012 07:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2012 06:54

CARGA: RETIRADOS AGU
24/04/2012 11:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/04/2012 11:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/04/2012 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2012 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/04/2012 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
03/04/2012 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/02/2012 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/02/2012 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2012 15:30

Conclusos para despacho
27/07/2011 07:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2011 06:48

CARGA: RETIRADOS AGU
19/07/2011 12:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/07/2011 12:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/04/2011 14:06

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
04/04/2011 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/02/2011 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/02/2011 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2011 15:01

Conclusos para despacho
06/10/2010 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/10/2009 14:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR 01 ANO
01/10/2009 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/08/2009 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/08/2009 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2009 11:23

Conclusos para despacho
15/04/2009 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2009 16:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/04/2009 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/03/2009 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/03/2009 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/03/2009 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/01/2009 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) COM PETIÇÃO
12/01/2009 07:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
08/01/2009 15:15

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR QUIRINO
10/12/2008 14:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/11/2008 15:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/11/2008 10:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/11/2008 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/11/2008 16:24

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/10/2008 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/10/2008 18:31

Conclusos para despacho
09/10/2008 14:26

INICIAL AUTUADA
09/10/2008 13:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/10/2008 16:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2008

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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