01/09/2025 08:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/09/2025 08:40

Juntada de Certidão
30/08/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2025 15:14

Juntada de Certidão
30/08/2025 14:58

Juntada de Certidão de expedição de documento
11/08/2025 21:18

Juntada de Certidão
26/07/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:54

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:22

Juntada de cumprimento de sentença
11/06/2025 13:21

Juntada de Informações prestadas
27/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1007914-57.2024.4.01.3504 Autor: LUCIVANIA DANIEL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANILO VIEIRA DOS SANTOS - GO72944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário.

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo.

Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01).

Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância.

Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução.

Defiro a gratuidade judiciária.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Oportunamente, arquivem-se.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.
26/05/2025 15:24

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 15:24

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 15:24

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:24

Homologada a Transação
22/05/2025 15:23

Conclusos para julgamento
21/05/2025 19:43

Juntada de pedido de homologação de acordo
21/05/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 08:34

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 20:50

Juntada de manifestação
21/03/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
20/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
19/03/2025 21:38

Juntada de laudo pericial
07/02/2025 17:58

Juntada de manifestação
03/02/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:20

Recebidos os autos
29/01/2025 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/01/2025 16:47

Juntada de emenda à inicial
22/01/2025 10:29

Juntada de Certidão
22/01/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:28

Juntada de Certidão
09/01/2025 09:05

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 16:02

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 16:02

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 16:02

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 16:02

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
07/01/2025 13:11

Juntada de Informação de Prevenção
27/12/2024 15:59

Recebido pelo Distribuidor
27/12/2024 15:59

Juntada de Certidão
27/12/2024 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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