03/09/2025 01:05

Publicado Ato ordinatório em 03/09/2025.
03/09/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 19:29

Juntada de Certidão
01/09/2025 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 19:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2025 19:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2025 19:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
15/07/2025 23:54

Juntada de Certidão
15/07/2025 23:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 23:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:49

Decorrido prazo de HERMINIO MORAIS em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:17

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
05/06/2025 15:59

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1000639-23.2025.4.01.3504 Autor: HERMINIO MORAIS Advogado do(a) AUTOR: HELIO HENRIQUE BARBOSA PINTO - GO65043 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário.

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo.

Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01).

Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância.

Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução.

Defiro a gratuidade judiciária.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Oportunamente, arquivem-se.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.
26/05/2025 15:25

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 15:25

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:24

Homologada a Transação
22/05/2025 15:19

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:42

Juntada de manifestação
09/05/2025 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 10:53

Juntada de contestação
01/04/2025 00:30

Decorrido prazo de HERMINIO MORAIS em 31/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:34

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:33

Juntada de Certidão
11/03/2025 17:36

Juntada de emenda à inicial
04/02/2025 14:08

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
03/02/2025 09:51

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2025 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
02/02/2025 15:43

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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