11/08/2025 21:14

Juntada de Certidão
11/08/2025 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2025 21:14

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
15/06/2025 09:13

Decorrido prazo de FLAVIA NUNES DE CARVALHO REIS em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
13/06/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 14:02

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1007857-39.2024.4.01.3504 Autor: FLAVIA NUNES DE CARVALHO REIS Advogado do(a) AUTOR: ELAINE GUIMARAES BARROS - GO40980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário.

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo.

Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01).

Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância.

Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução.

Defiro a gratuidade judiciária.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Oportunamente, arquivem-se.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.
26/05/2025 15:25

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 15:25

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:25

Homologada a Transação
21/05/2025 14:52

Conclusos para julgamento
21/05/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 10:27

Juntada de manifestação
12/05/2025 22:58

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 00:10

Decorrido prazo de FLAVIA NUNES DE CARVALHO REIS em 07/04/2025 23:59.
21/03/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
20/03/2025 16:26

Juntada de Certidão
20/03/2025 03:01

Juntada de laudo pericial
19/02/2025 01:39

Decorrido prazo de FLAVIA NUNES DE CARVALHO REIS em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:57

Decorrido prazo de FLAVIA NUNES DE CARVALHO REIS em 10/02/2025 23:59.
30/01/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:09

Recebidos os autos
23/01/2025 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/01/2025 15:09

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:08

Juntada de Certidão
28/12/2024 01:27

Juntada de dossiê - prevjud
28/12/2024 01:27

Juntada de dossiê - prevjud
28/12/2024 01:27

Juntada de dossiê - prevjud
28/12/2024 01:27

Juntada de dossiê - prevjud
28/12/2024 01:27

Juntada de dossiê - prevjud
28/12/2024 01:27

Juntada de dossiê - prevjud
27/12/2024 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
27/12/2024 17:48

Juntada de Informação de Prevenção
20/12/2024 11:24

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2024 11:24

Juntada de Certidão
20/12/2024 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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