TRF1 - 1004779-94.2025.4.01.3312

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : Juiz Substituto : PABLO RAONI VASCONCELOS DA SILVA MATOS Dir.

Secret. : ANDERSON DA COSTA GARCIA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004779-94.2025.4.01.3312 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: MARIVALDA ROSA DE NOVAIS Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL ARAUJO EVANGELISTA - BA61535 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO Inicialmente, defiro a emenda à inicial (Id 2185263362) e concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Requer a parte autora a concessão da tutela provisória de urgência, com vistas à imediata implantação de benefício de auxílio por incapacidade temporária.

O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos indispensáveis ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.

Os documentos que instruem a inicial, por si só, neste momento processual, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos, isto é, em análise sumária, não são capazes de se sobrepor à conclusão prévia da autarquia previdenciária.

Em outras palavras, em juízo de cognição não exauriente, os documentos constantes dos autos não são aptos a autorizar a concessão do benefício previdenciário pretendido, demandando, na verdade, aclaramento acerca do preenchimento dos requisitos previstos em lei para tanto.

Diante disso, emerge a necessidade de dilação probatória para a verificação da existência de tais requisitos, o que termina por infirmar a verossimilhança das alegações autorais, com base em prova inequívoca, como está a exigir o artigo 300 do Código de Processo Civil.

Indefiro, pois, o pleito de tutela provisória de urgência, sem prejuízo da sua posterior reapreciação, em sendo o caso, quando coligidos ao feito maiores elementos de convicção.

Como medida de celeridade processual, considerando que o desate da lide não prescinde de conhecimento especial de técnico, proceda a secretaria da Vara à designação de perícia médica, por ato ordinatório.

Tão logo agendado dia e horário para a realização da perícia médica, intime-se a parte autora da data do exame, oportunidade na qual deverá apresentar, além dos quesitos a serem respondidos pelo médico, todos os exames, receituários médicos e relatórios em seu poder, relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, a assistência por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico.

Fica a parte autora alertada de que, não comparecendo no dia agendado para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será julgado no estado em que se encontra.

Com a designação da perícia, intime-se o experto, por meio eletrônico, cientificando-lhe que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, as respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo (a ser juntado nos autos pela secretaria da Vara), além das informações e esclarecimentos que reputar necessários.

Sobrevindo nos autos o resultado da perícia técnica, cite-se a parte ré para integrar a lide, intimando-a, no mesmo ato para a apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c o art. 183, ambos do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia naquilo que lhe for aplicável, bem como informar se possui provas adicionais a produzir, justificando, de modo específico, a sua pertinência, sob pena de preclusão.

Apresentada defesa pelo demandado e sobrevindo nos autos o resultado das perícias técnicas, intime-se a parte autora, através do sistema, para se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo assinalado, oferecer sua réplica.

Nessa mesma ocasião, deverá ser intimada para informar se possui provas adicionais a produzir, justificando, de modo específico, a sua pertinência, sob pena de preclusão.

Sobrevindo oferta conciliatória, vista a parte contrária para manifestação (art. 336 do CPC).

Por fim, voltem-me os autos conclusos para saneamento, ou para julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc.

I, do CPC.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Irecê/BA, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)