TRF1 - 1008244-32.2020.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1008244-32.2020.4.01.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - PJe EMBARGANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogados do(a) EMBARGANTE: CESAR ALBERTO JANKOPS GRANDOLFO - SP234223-A, ISABELA BETTINI RONCO - SP428419-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Aos 26 de junho de 2025, INTIMO a(s) parte(s) embargada(s) para querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme prescreve o art. 1023, § 2º, do CPC.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008244-32.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012177-54.2016.4.01.3400 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ISABELA BETTINI RONCO - SP428419-A e CESAR ALBERTO JANKOPS GRANDOLFO - SP234223-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que deferiu a tutela cautelar para “autorizar a substituição dos valores depositados judicialmente pela requerente, no montante de R$129.082.015,05 (cento e vinte e nove milhões, oitenta e dois mil, quinze reais e cinco centavos), pelo seguro garantia ofertado, com a imediata liberação da referida quantia” (ID 49952023).

A agravante alega a existência de litispendência, de incompetência e de preclusão da matéria, vez que “o mesmíssimo pleito havia sido rejeitado há 3 três dias atrás no bojo do pedido de tutela cautelar antecipada nº 1014579-72.2017.4.01.0000, pelo Eminente Desembargador Federal Kassio Marques” (ID 60122547).

Com contrarrazões (ID 64038548). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O presente agravo interno não trouxe novos elementos a invalidar ou sequer afastar a decisão ora atacada, a qual deve ser mantida e cujo teor segue abaixo transcrito: DEFIRO a intervenção da requerente no feito como assistente litisconsorcial, vez que detentora do direito material discutido nos autos.

De acordo com norma prevista no Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, nos termos do art. 294 e seguintes, cujo dispositivo transcrevo: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Para a concessão da medida acautelatória é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC.

O SNEA, em representação de suas associadas, dentre as quais a Azul, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo nº 012177-54.2016.4.01.3400, com sentença de improcedência do pedido.

Interposta apelação e pendente de encaminhamento à instância superior, o SNEA requereu a Tutela Cautelar nº 1014579-72.2017.4.01.0000, cujo pedido foi deferido para “suspender os efeitos da Portaria 1.194/GC3/2015 mediante depósitos nos autos do valor correspondente ao aumento da Portaria”.

Ante a demonstração de inadimplemento das obrigações assumidas por parte de associadas do SNEA, foi deferido pedido da União “para revogar, em parte, a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal e determinar a liberação de 70% (setenta por cento) dos valores depositados em Juízo”.

Agravo interno interposto pelo SNEA não provido, assim como não fora admitido o recurso especial sobre a matéria.

Pretende a requerente que os valores depositados em conta judicial sejam substituídos por seguro garantia.

Apesar da ausência de trânsito em julgado e da sentença de improcedência, cujo recurso de apelação está pendente de julgamento nesta egrégia Corte, a tutela requerida deve ser analisada tomando-se em consideração a especialíssima situação atual a que todos estamos submetidos. É de conhecimento público e notório que as empresas aéreas sofrem diretamente os efeitos econômicos decorrentes da pandemia do SARS-Cov-2, a considerar-se não apenas o cancelamento de rotas de vôos nacionais e internacionais decorrentes da significativa redução de passageiros, mas por conta das restrições impostas pelos governos, mundo afora.

A pretendida substituição visa amenizar tais consequências, na medida em que o requerente deve arcar com o pagamento de funcionários e outras despesas necessárias à manutenção de suas atividades empresariais, ainda que em operação reduzida.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça considera que: “o dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributário ou não tributária” (REsp 381254/PR, DJe de 28/06/2019).

Embora caso em exame não se tratar da substituição da penhora ou da garantia do valor da Dívida Ativa entendo que, em virtude da excepcional situação de emergência e da inexistência de prejuízo à União, que inclusive postergou por quatro meses o pagamento das Tarifas de Navegação Aérea (ID 49883197), e de modo a evitar dano grave ou irreparável à requerente, inexiste razão para afastar a substituição dos valores já depositados, pelo pretendido seguro garantia judicial.

No caso, a requerente apresentou a Apólice nº 1007500000068 da American Life Seguros para garantir o pagamento da presente tutelar cautelar, conexa à Apelação Cível nº 012177-54.2016.4.01.3400, no valor de até R$170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais), quantia suficiente para assegurar o valor dos depósitos remanescentes (R$129.082.015,05 – ID 49562550) acrescido de 30% (trinta por cento), a totalizar R$167.806.619,57 (cento e sessenta e sete milhões, oitocentos e seis mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos), e que foi ofertada nos termos do art. 151, inciso II, do CTN c/c art. 835, §2º, do CPC.

Verifico que a apólice tem vigência de 24/03/2020 a 24/03/2023, mas “o tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentar nova garantia” e “a seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do seguro” (ID 49562558).

No tocante às parcelas vincendas, conforme informado pela requerente: “continuará a depositar judicialmente as parcelas vincendas nos termos da tutela de urgência concedida e dos respectivos prazos de vencimentos que foram postergados pelo Ministério da Defesa, por meio do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA” (ID 49883194).

Assim, em exame de cognição sumária da questão, vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela pretendida.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 294 e 300 c/c o art. 932, inciso II, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR para autorizar a substituição dos valores depositados judicialmente pela requerente, no montante de R$129.082.015,05 (cento e vinte e nove milhões, oitenta e dois mil, quinze reais e cinco centavos), pelo seguro garantia ofertado, com a imediata liberação da referida quantia (ID 49952023).

A decisão agravada não merece reparos, porquanto os fundamentos trazidos no recurso não são suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Nesse sentido, esta colenda Turma firmou entendimento de que: “A inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Neste sentido: AI 392307, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, Quarta Turma do STJ, e-DJF3 de 24/11/2011.” (AC 0066558-03.2011.4.01.0000/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/05/2017).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.

AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) N. 1008244-32.2020.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADA: AZUL LINHAS AERÉAS BRASILEIRAS S.A.

Advogados da AGRAVADA: ISABELA BETTINI RONCO – OAB/SP 428.419-A; CESAR ALBERTO JANKOPS GRANDOLFO – OAB/SP 234.223-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

SUBSTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE POR SEGURO GARANTIA.

DEFERIMENTO. 1.

A agravante alega a existência de litispendência, de incompetência e de preclusão da matéria, vez que o mesmo pedido já havia sido rejeitado por outro Desembargador Federal. 2.

A decisão agravada não merece reparos, porquanto os fundamentos trazidos no recurso não são suficientes para infirmar a decisão recorrida. 3.

Nesse sentido, esta colenda Sétima Turma entende que: “A inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Neste sentido: AI 392307, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, Quarta Turma do STJ, e-DJF3 de 24/11/2011” (AC 0066558-03.2011.4.01.0000/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/05/2017). 4.

Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 14 de abril de 2025 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator