10/06/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 08:01

Decorrido prazo de LETICIA COSTA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 21:28

Publicado Sentença Tipo A em 22/05/2025.
08/06/2025 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2025
07/06/2025 08:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001096-55.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LETICIA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON RODRIGUES LOPES - GO31864 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Pretende a parte autora a concessão de auxílio-acidente.

Na petição inicial (ID 2173159719), a requerente LETICIA COSTA alega que sofreu acidente em julho/2017, que resultou em fratura no membro superior esquerdo.

Afirma que recebeu auxílio-doença até 06/07/2018, mas que após a cessação do benefício permaneceu com redução de seu potencial laboral devido às sequelas.

Realizada perícia médica judicial (ID 2179965584).

A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 2182696520), alegando que a perícia não considerou adequadamente as limitações e o grau de esforço adicional necessário para o desempenho de suas atividades laborais.

Contestação apresentada pelo INSS (ID 2185309896), na qual sustenta que o laudo pericial produzido em juízo concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado.

II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O auxílio-acidente é uma indenização devida ao segurado vitimado por acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das sequelas dele decorrentes ocasiona redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, Lei n.º 8.213/91), sendo inacumulável com o recebimento de auxílio-doença ou de qualquer aposentadoria (§ 2º).

Ausente o requisito da redução da capacidade para o trabalho, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício.

Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado.

Determinou-se a realização de perícia médica oficial, com perito de confiança deste juízo, o qual apresentou o laudo no ID 2179965584, elucidando que não há qualquer redução da capacidade laborativa da parte autora para a atividade habitual por ela exercida (assistente de vendas).

Com efeito, o médico perito atesta que a parte autora sofreu fratura de antebraço esquerdo, decorrente de acidente motociclístico em julho/2017, tendo sido indicado tratamento cirúrgico à época, ocorrendo a consolidação da fratura.

No exame físico, o perito constatou que o exame físico do membro afetado não apresenta limitações funcionais relevantes que justifiquem um maior esforço para a realização das atividades da autora.

Verificou que a amplitude de movimentos de cotovelo, punho e antebraço está normal, sem limitações relevantes, sem hipotrofias musculares de desuso, sem deformidades clínicas aparentes.

Concluiu que não existe redução da capacidade laboral após o acidente e que não existe maior demanda física após o acidente para realização da atividade habitual.

O perito foi enfático ao responder no item 6.3 do laudo que "NÃO FOI CONSTATADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL" e no item 6.2.1 que "NÃO FOI CONSTATADA A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM SUA IDADE E PORTE FÍSICO".

Não prosperam as alegações da parte autora na manifestação frente ao laudo.

Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo pericial (ID 2182696520), trazendo laudo e exame de ultrassonografia, os documentos apresentados não são suficientes para ilidir as conclusões do perito oficial.

O especialista médico, após analisar o histórico, os exames disponíveis e a própria condição física da requerente, concluiu categoricamente pela ausência de redução da capacidade laboral.

Ademais, a mera irresignação ou inconformismo quanto ao laudo, sem qualquer amparo em provas, não afasta as conclusões do perito (...)" (STJ, AgRg no AREsp 316.048/SP, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014; TRF1, AC 0019428-65.2011.4.01.9199 / AC, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.154 de 19/02/2014).

Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto.

Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto.

Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame.

Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel.

Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel.

Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.

O perito respondeu os quesitos necessários ao esclarecimento da causa, sendo dispensada qualquer complementação.

Assim, considerando que o postulante possui 35 anos de idade e que não trouxe elementos bastantes para ilidir as conclusões do perito de confiança do Juízo que permitam a superação da perícia, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal.

Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA
20/05/2025 16:44

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 16:44

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:44

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 05:19

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:11

Juntada de contestação
22/04/2025 11:11

Juntada de impugnação
04/04/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
03/04/2025 16:20

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:36

Juntada de laudo pericial
17/03/2025 15:58

Juntada de manifestação
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de LETICIA COSTA em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:00

Recebidos os autos
27/02/2025 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/02/2025 10:00

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2025 07:21

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 07:21

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 07:21

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 07:21

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 07:21

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 07:21

Juntada de dossiê - prevjud
21/02/2025 01:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
21/02/2025 01:15

Juntada de Informação de Prevenção
20/02/2025 15:40

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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