18/07/2025 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 13:02

Juntada de Informação
15/07/2025 08:22

Decorrido prazo de MARIA IVANEIDE BRAGA COELHO em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:06

Publicado Ato ordinatório em 30/06/2025.
27/06/2025 16:28

Juntada de contrarrazões
23/06/2025 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal / Juizado Especial Cível Processo 1104487-18.2023.4.01.3400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IVANEIDE BRAGA COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte RECORRIDA para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto.

Após, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal dos JEF’s do Distrito Federal.

Brasília/DF,
11/06/2025 11:38

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 23:13

Juntada de recurso inominado
06/06/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIA IVANEIDE BRAGA COELHO em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 08:52

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
29/05/2025 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1104487-18.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IVANEIDE BRAGA COELHO Advogados do(a) AUTOR: ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635, DELBRA DE SOUSA LIMA - DF43565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA IVANEIDE BRAGA COELHO conta o INSS, em que requer a revisão de sua aposentadoria por incapacidade permanente, calculando o valor da renda mensal inicial do benefício conforme o art. 44 da Lei nº 8.213/91.

Subsidiariamente, requer a condenação do INSS a proceder à manutenção do valor do auxílio por incapacidade temporária (NB 624.038.595-0) a título de aposentadoria por incapacidade permanente, reajustado nos mesmos índices e periodicidade dos benefícios previdenciários.

O autor fundamenta sua pretensão na tese de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019; argumenta que deve ser aplicado o art. 44 da Lei 8.213/91 para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração incapacidade permanente.

Assim, a autora requer o afastamento da regra constante do artigo 26, §2º, inciso III, da EC 103/2019, que fixou a renda mensal a partir de 60% do salário de benefício para a aposentadoria por incapacidade permanente não decorrente do acidente de trabalho.

Em sede de contestação, o INSS requer a improcedência dos pedidos.

II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 assim dispõe: Art. 26.

Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; (...) Pretende a autora a declaração de inconstitucionalidade da norma supramencionada, por entender ter sido editado em notório prejuízo aos segurados, mormente quando comparado à antiga regra de cálculo da aposentadoria por invalidez.

Ao se examinar a questão, não se vislumbra a existência de qualquer vício capaz de infirmar a presunção de constitucionalidade que envolve as disposições normativas contidas na EC nº 103/2019.

Contudo, constato que a incapacidade da parte autora estava configurada antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Da análise do extrato de dossiê previdenciário que instrui a contestação (id. 2136097483), verifica-se que a incapacidade da autora foi constatada por ocasião da concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que vigorou no período de 120/07/2018 a 12/06/2023, tendo sido sucedido pelo benefício de aposentadoria por incapacidade permanente atualmente vigente (DIB 13/06/2023).

O dossiê médico (id. 2136097489) demonstra que a DII foi fixada antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (DII: 24/05/2018).

Portanto, entendo que os critérios de cálculo do benefício por incapacidade devem obedecer às normas em vigor na DII, considerando que a incapacidade já estava caracterizada antes da vigência da reforma da previdência.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da Primeira Turma Recursal/GO: “Todavia, diversamente dos benefícios programados, como é o caso da aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, em que o preenchimento dos requisitos é verificável de pronto, objetivamente, os benefícios por incapacidade guardam peculiaridades que não permitem antever desde o primeiro momento a extensão do estado incapacitante e, assim, o benefício a ser deferido.11.

Razão disso naquele momento primeiro em que o segurado apresenta o pedido de benefício por incapacidade a autarquia, via de regra, implanta o benefício por incapacidade temporário por ainda não se possível vislumbrar ou mensurar a extensão e grau de permanência da incapacidade, até porque há uma natural expectativa de recuperação da capacidade laboral.

Decorre daí que, não havendo a esperada recuperação das condições de labor, vindo posteriormente a ser reconhecido o caráter total e permanente da incapacidade para o trabalho, é seguro dizer que a incapacidade, embora ainda não perceptível, desde o primeiro momento sempre guardou caráter definitivo e total, de modo que o regramento a ser aplicado, naturalmente, deve ser aquele vigente ao tempo em que iniciado o impedimento para o trabalho.12.

Destarte, a legislação aplicável à concessão da aposentadora por invalidez é aquela vigente no momento do início da incapacidade, não se podendo confundir tal marco temporal com o termo inicial do pagamento do benefício.

Assim, ainda que a DIB tenha sido fixada em data posterior à EC nº 103/2019, deve se observar no cálculo da RMI a regra até então vigente se a eclosão da moléstia ocorreu em momento anterior a alteração normativa” (Processo 1044645-35.2022.4.01.3500, rel.

FRANCISCO VALLE BRUM, PJe Publicação 19/04/2023).

Tais as circunstâncias, impõe-se a procedência do pedido inicial.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, para condenar o INSS a revisar a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente da autora, mediante a aplicação dos critérios de cálculo vigentes antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, ou seja, conforme o disposto no art. 44 da Lei n. 8.213/91, desde a data da sua concessão, assim como a pagar as diferenças pretéritas daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal.

As diferenças vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º).

No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC).

Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17).

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro a gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à execução.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
19/05/2025 19:31

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 19:31

Juntada de Certidão
19/05/2025 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 19:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 19:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 19:31

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 19:31

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA IVANEIDE BRAGA COELHO - CPF: *12.***.*31-62 (AUTOR)
13/11/2024 16:29

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 11:37

Conclusos para julgamento
20/09/2024 18:36

Juntada de réplica
29/08/2024 15:56

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:18

Juntada de petição intercorrente
05/07/2024 18:44

Juntada de contestação
25/06/2024 10:31

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2024 10:31

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 19:54

Conclusos para decisão
24/04/2024 15:06

Juntada de petição intercorrente
04/04/2024 00:30

Decorrido prazo de MARIA IVANEIDE BRAGA COELHO em 03/04/2024 23:59.
27/02/2024 17:27

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2023 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2023 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2023 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2023 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2023 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2023 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
10/11/2023 17:51

Juntada de Informação de Prevenção
10/11/2023 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/11/2023 16:42

Juntada de Certidão de Redistribuição
30/10/2023 11:03

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/10/2023 10:01

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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