21/07/2025 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 19:01

Juntada de Informação
17/07/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 05:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
11/06/2025 15:43

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:54

Juntada de recurso inominado
06/06/2025 00:02

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA EVANGELISTA NUNES em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 08:56

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
29/05/2025 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1018315-21.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA ANTONIA EVANGELISTA NUNES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

DO CASO CONCRETO O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos.

Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por parte autora e esposo. ii) renda per capita: R$ 1.200.

Nessa vertente, colaciono a informação da composição da renda familiar contida no laudo pericial social: Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade.

Desse modo, não satisfeito o requisito miserabilidade, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, INTIME-SE o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
19/05/2025 19:41

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 19:41

Juntada de Certidão
19/05/2025 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 19:41

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 19:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 19:41

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ANTONIA EVANGELISTA NUNES - CPF: *40.***.*03-00 (AUTOR)
12/05/2025 13:50

Conclusos para julgamento
11/04/2025 17:24

Juntada de manifestação
31/03/2025 18:34

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 15:16

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/03/2025 15:18

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:09

Juntada de laudo de perícia social
07/03/2025 15:07

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA EVANGELISTA NUNES em 05/03/2025 23:59.
12/02/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:55

Recebidos os autos
10/02/2025 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/02/2025 16:16

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 16:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/02/2025 11:14

Conclusos para julgamento
27/01/2025 15:02

Juntada de manifestação
20/01/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 15:36

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 15:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/01/2025 13:27

Conclusos para julgamento
10/01/2025 12:47

Juntada de contestação
22/11/2024 16:15

Juntada de manifestação
08/11/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
07/11/2024 16:03

Juntada de Certidão
07/11/2024 08:12

Juntada de laudo pericial
02/10/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:44

Perícia agendada
30/09/2024 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/09/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/08/2024 08:20

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2024 02:51

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 02:51

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 02:51

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 02:51

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 02:51

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 17:17

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2024 17:17

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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