10/07/2025 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/07/2025 15:56

Juntada de Informação
10/07/2025 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 17:56

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:57

Juntada de recurso inominado
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004380-11.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDETE VIEIRA DA COSTA JAQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR BORGES GARCIA GOUVEIA - GO71531 e ALINE NUNES PEREIRA - GO71828 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Desnecessária a realização de Audiência de Instrução e julgamento no caso em tela.

A autora cumpriu o requisito etário em 07/01/2024 (55 anos), de forma que o período de carência a ser analisado é de 2009 a 2024.

O CNIS da autora aponta que no momento do cumprimento do requisito etário ela estava realizando labor urbano como lavadora de veículos, tendo o último labor rural no CNIS se finalizado em 12/2013 (trabalhadora empregada no cultivo de árvores frutíferas).

A CTPS da autora corrobora o CNIS ao demonstrar o labor urbano na empresa Primeira Classe Transportes LTDA com contrato em vigor na data do implemento do requisito etário conforme CNIS juntado no Processo Administrativo.

Ao ser versar sobre a carência para o benefício da aposentadoria por idade a Súmula 54 da traz que: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.

Apesar do TEMA 301 da TNU permitir o tempo intercalado de trabalho rural para fins de carência, é necessário que no momento do cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo a parte autora ostente tal condição conforme TEMA 642 do STJ abaixo transcrito: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício.

Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade".

A autora não tem direito à aposentadoria rural por idade por não estar no labor rural no momento do cumprimento do requisito etário.

Da mesma forma, não tem direito à aposentadoria híbrida nesse momento por não ter idade suficiente para esse benefício.

Ante o exposto, com base no art. 485, I, do CPC, Julgo Improcedente o Pedido.

Sem custas e honorários advocatícios nessa fase processual.

Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões.

Transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos.

Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
27/05/2025 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:42

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:42

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:42

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 11:26

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:25

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO.
14/04/2025 09:53

Juntada de manifestação
11/04/2025 17:54

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO.
11/04/2025 17:52

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:52

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 13:51

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 14:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO.
27/03/2025 13:50

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:14

Juntada de contestação
12/02/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 16:04

Juntada de petição intercorrente
04/01/2025 09:09

Juntada de Certidão
04/01/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/01/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
04/01/2025 09:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 08:11

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 08:11

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 08:11

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 08:11

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 08:11

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
10/12/2024 10:47

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2024 01:24

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 01:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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