14/07/2025 20:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/07/2025 10:38

Juntada de Informação
05/07/2025 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
13/06/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:13

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:25

Juntada de recurso inominado
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063664-54.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIANA DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO SOUZA DA COSTA - PA017041, GABRIELA DA SILVA RODRIGUES - PA017918 e TATIANE PINHEIRO CHAGAS - PA17280 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 - Fundamentação Cuida-se de ação em que a parte autora postula a condenação da Autarquia-ré na conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de estar definitivamente incapacitada para o trabalho.

Conforme os documentos carreados e informações retiradas do CNIS a parte autora percebe benefício de auxílio-doença, NB 6412125136, com início em 05/12/2022 e data de cessação programada para o dia 27/05/2025.

Nos termos da lei nº 8.213/91, a concessão do benefício vindicado pressupõe, além do cumprimento do período de carência, quando for o caso, a comprovação de incapacidade (temporária/permanente) para o trabalho ou para a atividade habitual exercida pelo segurado Nessa senda, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários devidos ao segurado que comprovar: i)incapacidade para o trabalho por maias de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei nº 8.213/91) ou incapacidade permanente para trabalho e insuscetível de reabilitação, estando ele, ou não, em gozo de auxílio-doença (artigo 42), respectivamente; ii)cumprimento da carência exigida por lei, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 26 e no art. 151, da referida Lei, em que a carência é dispensada.

Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da parte autora e de sua vinculação ao RGPS.

No caso dos autos, o laudo pericial (Id. 2065437181) atestou que a parte autora é portadora de alterações degenerativas na coluna lombar, coxartrose, conferindo incapacidade total e temporariamente para toda e qualquer atividade laboral que lhe garanta a sua subsistência, pelo prazo de 1 ano, quando então deverá passar por reavaliação.

Ressalte-se que a perícia fora realizada em fevereiro/2024 e o benefício da autora perdurará até 27/05/2025.

Nessa senda, considerando que não foi atendido um dos requisitos legais cumulativos para a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a saber, a incapacidade insuscetível de reabilitação, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, não restando outra senda a este juízo que não a improcedência do pedido. 3 - Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal.

Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Registro digital.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
19/05/2025 19:44

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 19:44

Juntada de Certidão
19/05/2025 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 19:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 19:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 19:44

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LUCIANA DA SILVA COSTA - CPF: *27.***.*51-15 (AUTOR)
19/05/2025 19:44

Julgado improcedente o pedido
22/04/2025 16:57

Juntada de manifestação
07/05/2024 17:18

Conclusos para julgamento
01/04/2024 09:14

Juntada de contestação
25/03/2024 13:22

Juntada de manifestação
08/03/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:10

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 09:53

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
06/03/2024 13:47

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:14

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
27/01/2024 02:02

Decorrido prazo de MARIA LUCIANA DA SILVA COSTA em 26/01/2024 23:59.
09/01/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:00

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:10

Perícia agendada
19/12/2023 10:30

Recebidos os autos
19/12/2023 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/12/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 06:14

Juntada de dossiê - prevjud
09/12/2023 06:13

Juntada de dossiê - prevjud
09/12/2023 06:13

Juntada de dossiê - prevjud
09/12/2023 06:13

Juntada de dossiê - prevjud
09/12/2023 06:13

Juntada de dossiê - prevjud
09/12/2023 06:13

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2023 11:54

Juntada de Certidão
06/12/2023 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
06/12/2023 17:03

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2023 15:02

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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