TRF1 - 0015953-24.2014.4.01.3500

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 2 - Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

ARLETE FERREIRA DE MEDEIROS MACHADO

CPF *67.***.*36-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 0015953-24.2014.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ARLETE FERREIRA DE MEDEIROS MACHADO Advogado do(a) RECORRENTE: LEURICE ALBUQUERQUE DA SILVA - SP166174-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Juiz Federal MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com o objetivo de obter a recomposição das perdas inflacionárias em sua conta vinculada do FGTS, mediante a substituição da TR por índice inflacionário mais condizente com a realidade econômica, como o INPC ou outro que reflita a inflação real.

    O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal examinava a matéria na ADI n.º 5090/DF, ocasião em que foi determinada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema, por força de medida cautelar deferida pelo Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 5090.

    Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato.

    Decido.

    Retomo a análise do ato decisório anteriormente proferido nestes autos e passo, então, à aferição da admissibilidade recursal.

    No que tange à matéria discutida – utilização da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) –, verifica-se que a questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n.º 5090/DF, oportunidade em que foi decidido o seguinte: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

    CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.

    INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

    IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS.

    EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.

    AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

    O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.

    Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.

    O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.

    Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, da CF). 4.

    Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

    Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.

    Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (ADI 5090/DF – Relator: Min.

    LUÍS ROBERTO BARROSO.

    Redator do acórdão: Min.

    FLÁVIO DINO.

    Julgamento: 12/06/2024.

    Publicação: 09/10/2024. Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

    O respectivo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025.

    Verifica-se, portanto, que o Excelso Pretório admitiu que a remuneração do saldo das contas do FGTS tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) somente em relação aos saldos existentes e aos depósitos efetuados após a data de publicação da ata de julgamento, ocorrida em 17/06/2024.

    No caso em apreço, observa-se que o acórdão hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pelo STF sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento ao recurso extremo.

    Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, nos termos do art. 1.030, inc.

    I, alínea “a”, do CPC.

    Intimem-se as partes.

    Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister.

    Goiânia, 14 de maio de 2025.

    Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

  • 27/07/2022 01:48

    Decorrido prazo de ARLETE FERREIRA DE MEDEIROS MACHADO em 26/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 00:41

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/07/2022 23:59.

  • 28/06/2022 10:47

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 03/06/2022 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 16:35

    MIGRAÇÃO PJe ORDENADA

  • 21/07/2020 15:06

    SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF)

  • 26/06/2020 02:52

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/06/2020 13:25

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - eDJF1 n. 108, ano XII, de 16.06.20, com efeito de publicação em 17.06.20

  • 15/06/2020 17:48

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO

  • 15/06/2020 11:14

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/GO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE GOIAS

  • 12/06/2020 18:09

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/06/2020 12:54

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 04/06/2020 15:47

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

  • 15/05/2020 03:16

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/04/2020 20:23

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/GO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE GOIAS

  • 20/04/2020 16:23

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR PARTE RÉ PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO REC EXTRAORDINARIO

  • 31/01/2020 02:48

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/01/2020 12:34

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - eDJF1 n. 13, ano XII, de 23.01.20, com efeito de publicação em 24.01.20

  • 22/01/2020 18:33

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO

  • 17/01/2020 15:16

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/GO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE GOIAS

  • 17/01/2020 13:47

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO

  • 10/12/2019 13:50

    SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - Sessão de julgamento do dia 23/01/2020. Os advogados serão considerados intimados do resultado do julgamento na própria sessão. A contagem do prazo recursal tem início a partir do dia 03/02/2020, ou seja, no primeiro d

  • 10/12/2019 13:26

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO - PARA INCLUIR EM PAUTA DE JULGAMENTO

  • 10/12/2019 13:25

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO - POSSIBILITAR INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO

  • 02/09/2019 10:54

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA DECISAO - AGRAVO

  • 01/08/2019 09:51

    RECURSO EXTRAORDINARIO: INTERPOSTO (ART. 102, III, DA CF)

  • 01/08/2019 08:25

    RECURSO RECEBIDO - AGRAVO

  • 01/08/2019 03:05

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/07/2019 12:56

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/GO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE GOIAS

  • 15/07/2019 09:25

    DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA (EM MESA): EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 02/07/2019 14:09

    SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - Sessão de julgamento do dia 11/07/2019. Os advogados serão considerados intimados do resultado do julgamento na própria sessão. A contagem do prazo recursal tem início a partir do dia 22/07/2019, ou seja, no primeiro d

  • 28/06/2019 13:21

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO - EMB. DE DECLARAÇÃO

  • 04/06/2019 08:31

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

  • 24/05/2019 09:06

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/05/2019 15:40

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/GO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE GOIAS

  • 10/05/2019 11:04

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR EMBARGADO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/04/2019 09:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/04/2019 09:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/04/2019 13:02

    RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS

  • 02/04/2019 15:49

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/GO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE GOIAS

  • 02/04/2019 12:43

    DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS NAO PROVIDOS

  • 19/03/2019 17:23

    SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - Sessão de julgamento do dia 28/03/2019. Os advogados serão considerados intimados do resultado do julgamento na própria sessão. O prazo recursal tem início a partir do dia 08/04/2019, ou seja, no primeiro dia útil após

  • 07/02/2019 09:41

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

  • 31/01/2019 09:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - RAQUEL SOARES CHIARELLI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2014

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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