21/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 19:01

Juntada de Informação
17/07/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
11/06/2025 15:43

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:02

Decorrido prazo de CARLOS EMILIO DA MATTA em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:02

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
29/05/2025 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
23/05/2025 12:33

Juntada de recurso inominado
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006154-42.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CARLOS EMILIO DA MATTA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de aposentadoria por idade, na forma do artigo 48 da Lei n.º 8.213/91 ou do 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (DER: 20/09/2024).

A aposentadoria por idade prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91 possui os seguintes requisitos, os quais devem ter sido implementados até 13/11/2019: a) idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; e b) carência de 180 contribuições, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213, de 1991, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991.

A RMI nesse caso será de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994), mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Já a concessão do benefício previsto no art. 18 da EC nº 103/2019 e art. 188-H do Decreto nº 3.048/99, para os segurados inscritos na Previdência Social até 13/11/2019, depende dos seguintes requisitos: a) implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, acrescida de 6 meses a cada ano a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; b) quinze anos de tempo de contribuição; c) carência de 180 contribuições, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991.

A RMI corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício (média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres.

Inicialmente, cabe analisar se há direito adquirido à aposentadoria por idade prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91, em 13/11/2019, data de início da vigência da EC n.º 103/2019.

O primeiro requisito está claramente preenchido, considerando que o autor nasceu em 21/09/1959 e completou 65 anos em 2024.

Exige-se a carência de 180 meses, nos termos do art. 142, da Lei nº 8.213/91.

Resta, pois, a análise do tempo de contribuição e carência.

No caso concreto, restou incontroverso que o autor obteve a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC nº 10001040.1.00144/11-2), expedida pelo INSS, com o objetivo de averbação perante o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cuiabá, contemplando diversos períodos de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A despeito disso, pretende agora utilizar parte desse mesmo lapso temporal para fins de concessão de aposentadoria pelo RGPS.

Contudo, nos termos do artigo 96, inciso III, da Lei n.º 8.213/91, é expressamente vedada a contagem, por um regime previdenciário, do tempo de contribuição já utilizado para a concessão de aposentadoria por outro.

Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheça a possibilidade de percepção de aposentadorias distintas em regimes diversos, essa possibilidade é condicionada à existência de contribuições autônomas e não concomitantes, sendo vedado o cômputo do mesmo período contributivo em mais de um regime.

O reaproveitamento de tempo constante em CTC emitida para fins de averbação no RPPS pressupõe, de forma indispensável, a demonstração cabal de que referido tempo não foi utilizado para a concessão de aposentadoria ou para a incorporação de vantagens funcionais no regime próprio.

Além disso, exige-se a prévia revisão ou cancelamento da CTC originária, nos moldes previstos nas Instruções Normativas INSS/PRES nº 77/2015 e nº 128/2022.

Somente mediante tal providência poderá ser emitida nova certidão parcial, especificando os períodos não aproveitados no RPPS, aptos à contagem no RGPS.

Na hipótese dos autos, embora o autor alegue que apenas três vínculos tenham sido efetivamente utilizados no RPPS, não há nos autos comprovação do cancelamento da CTC anteriormente expedida, tampouco a apresentação de nova certidão fracionada.

Ademais, verifica-se que a CTC emitida pelo INSS contempla a quase totalidade do período de trabalho do autor, iniciando-se em 01/12/1977 (empregador Waldemar Abreu Filho) e estendendo-se até 30/06/2006 (empregador Fraccaroli & Sanches Ltda), perfazendo um total de 24 anos, 6 meses e 14 dias de tempo de contribuição.

Diante disso, ausente qualquer fracionamento válido ou revisão formal da CTC, torna-se inviável o reconhecimento parcial desses períodos para fins de concessão do benefício no RGPS, sob pena de afronta direta à vedação de contagem em duplicidade imposta pelo ordenamento jurídico.

Diante da exclusão dos períodos constantes da CTC e conforme demonstram os cálculos em anexo, o autor não comprova, na data da DER, o tempo mínimo de contribuição exigido, tampouco a carência legalmente prevista, o que inviabiliza a concessão da aposentadoria por idade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
19/05/2025 19:48

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 19:48

Juntada de Certidão
19/05/2025 19:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 19:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 19:48

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 19:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 19:48

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS EMILIO DA MATTA - CPF: *29.***.*76-68 (AUTOR)
16/05/2025 16:43

Juntada de consulta
13/04/2025 19:46

Conclusos para julgamento
12/04/2025 16:50

Juntada de impugnação
11/04/2025 12:19

Juntada de Certidão
11/04/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:12

Juntada de contestação
27/03/2025 12:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:37

Juntada de manifestação
20/03/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 12:03

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:55

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
07/03/2025 09:24

Juntada de Informação de Prevenção
06/03/2025 11:30

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 11:30

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 11:29

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 11:29

Juntada de dossiê - prevjud
03/03/2025 18:55

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2025 18:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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