02/07/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:36

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 02:29

Decorrido prazo de ALDETINA GONCALVES DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 06:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005398-58.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDETINA GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS - DF30579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A

I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93.

Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93.

No caso, a parte autora nasceu em 07 de outubro de 1969 e se declara portadora de deficiência física.

Ocorre que o perito nomeado pelo juízo de origem atestou a inexistência de impedimento superior a dois anos que represente impedimento à sua participação social.

Confira-se trecho do laudo médico judicial (ID 2185893914): “não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de enfermidade ou deficiência que gere algum tipo de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial no momento”.

Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pela autora e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho das atividades diárias.

Logo, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC.

Intimada para ciência do laudo médico, a parte autora se insurgiu contra as conclusões periciais, manifestando sua discordância em relação ao parecer do perito.

Em que pese a irresignação apresentada, tenho que o quadro de saúde da parte autora foi criteriosamente avaliado pelo perito oficial à luz da documentação médica constante nos autos e de suas condições pessoais, não manifestando qualquer desconforto ou insegurança para emitir um parecer final.

Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes.

Sem comprovação da restrição da participação social em razão do impedimento de longo prazo, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado, independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente, nos termos da Súmula 77 da TNU.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se. (assinado eletronicamente) Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal
29/05/2025 10:14

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 10:14

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:14

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 13:52

Conclusos para julgamento
28/05/2025 11:41

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:46

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:14

Juntada de Certidão
11/05/2025 07:40

Juntada de laudo pericial
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de ALDETINA GONCALVES DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:05

Juntada de Certidão
11/03/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:03

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:03

Juntada de petição intercorrente
06/12/2024 09:40

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 16:46

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 16:46

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:16

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:52

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
05/12/2024 11:57

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2024 09:07

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2024 09:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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