09/07/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/07/2025 06:51

Juntada de Informação
09/07/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 13:15

Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:53

Juntada de recurso inominado
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007482-13.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILVAN DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA RIBEIRO DE SOUSA - MG127405 e ISMAEL RIBEIRO FARIAS - BA44610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 485 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, e assim estabelece em seu inciso V: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V – reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

A parte autora propôs a presente demanda contra o INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, com base em indeferimento de requerimento administrativo acostado nos autos de id 2184825577.

Ocorre que o sistema acusou prevenção com o processo nº 1010751-94.2024.4.01.3307, que possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, sendo que o referido processo se encontra em tramitação, com pendência de julgamento do recurso inominado, conforme consulta processual realizada nesta data.

Assim, em que pese a apresentação de novo requerimento, na pendência do julgamento do processo nº 1010751-94.2024.4.01.3307, tal fato não inova o panorama fático descrito no processo anterior, e não tem o condão, por si só, de fazer emergir nova causa de pedir.

Dessa forma, o caso dos autos caracteriza litispendência, amoldando-se à hipótese do referido inciso do art. 485 do CPC.

CONCLUSÃO Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia.
27/05/2025 13:46

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 13:46

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:46

Concedida a gratuidade da justiça a GILVAN DE JESUS - CPF: *89.***.*25-68 (AUTOR)
27/05/2025 13:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/05/2025 13:24

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:42

Juntada de manifestação
08/05/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
06/05/2025 15:34

Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2025 18:26

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2025 18:26

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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