TRF1 - 1018193-80.2025.4.01.3500
1ª instância - 15ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 12:45
Arquivado Definitivamente
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01/07/2025 12:31
Juntada de Certidão
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01/07/2025 02:06
Decorrido prazo de MARIA SILESIA ALVES FRANCO em 30/06/2025 23:59.
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26/06/2025 00:12
Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
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26/06/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1018193-80.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SILESIA ALVES FRANCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.
Instada a cumprir a(s) diligência(s) ordenada(s) por meio de despacho, no sentido de: a) juntar cópia do laudo pericial administrativo (SABI), cujo resultado a presente ação impugna, o qual pode ser obtido mediante requerimento simplificado através do portal de consulta 'meu.inss.gov.br' (determinação da Lei 14.331/2022); b) regularizar a representação processual, apresentando procuração devidamente assinada pelo outorgante e com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação, na qual deverá constar poderes expressos para 'renunciar' ou, caso esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração por instrumento público; c) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a parte autora não emendou a inicial.
O art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
De acordo com o art. 321, caput, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo.
No caso dos autos, apesar da oportunidade concedida à parte autora para que emendasse a inicial, ela deixou de fazê-lo.
Nesse passo, considerando que o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes", a extinção do feito, desde já, é medida que se impõe.
Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos.
Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.
Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).
Sentença registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL -
29/05/2025 10:15
Processo devolvido à Secretaria
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29/05/2025 10:15
Juntada de Certidão
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29/05/2025 10:15
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/05/2025 10:15
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/05/2025 10:15
Concedida a gratuidade da justiça a MARIA SILESIA ALVES FRANCO - CPF: *74.***.*47-53 (AUTOR)
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29/05/2025 10:15
Indeferida a petição inicial
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26/05/2025 09:47
Conclusos para julgamento
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24/05/2025 00:49
Decorrido prazo de MARIA SILESIA ALVES FRANCO em 23/05/2025 23:59.
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06/05/2025 13:42
Juntada de Certidão
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06/05/2025 13:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/05/2025 13:42
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 11:26
Juntada de emenda à inicial
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14/04/2025 13:55
Processo devolvido à Secretaria
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14/04/2025 13:55
Juntada de Certidão
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14/04/2025 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/04/2025 13:55
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2025 09:53
Conclusos para despacho
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05/04/2025 11:38
Juntada de dossiê - prevjud
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05/04/2025 11:38
Juntada de dossiê - prevjud
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05/04/2025 11:38
Juntada de dossiê - prevjud
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05/04/2025 11:38
Juntada de dossiê - prevjud
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05/04/2025 11:37
Juntada de dossiê - prevjud
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03/04/2025 11:24
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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03/04/2025 11:24
Juntada de Informação de Prevenção
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02/04/2025 17:59
Recebido pelo Distribuidor
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02/04/2025 17:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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