14/06/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 09:51

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:28

Decorrido prazo de OSWALDO LOPES DE ALCANTARA em 12/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1072388-92.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSWALDO LOPES DE ALCANTARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA - DF37528 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Pretende a parte autora o pagamento do NB:642.797.171-1 deferido pelo INSS.

Em regra, são requisitos para a concessão de benefício por incapacidade: a) para o benefício de incapacidade temporária, deve o beneficiário apresentar incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias e, para o benefício de incapacidade permanente, incapacidade total e permanente para o trabalho; b) qualidade de segurado; c) carência de 12 contribuições, se for o caso (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991).

No caso presente, o autor postulou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade desde a data de entrada do requerimento em 06/03/2023.

O laudo médico pericial atestou ausência de incapacidade (ID 2036834155).

Cito, a propósito, a conclusão pericial: O laudo não foi impugnado por nenhuma das partes.

Após contestação do INSS, a autora foi intimada para réplica, mas não se manifestou.

Da ausência de interesse processual O juiz não resolverá o mérito da demanda quando verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual (art. 485, VI, CPC).

O extrato de pagamentos do INSS demonstra que o benefício por incapacidade temporária, o qual a parte autora teria direito (NB:642.797.171-1), foi deferido administrativamente e pago em 06/09/2023: Portanto, reputo não caracterizado o interesse de agir.

Tais as razões, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Intimem-se.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica.
20/05/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/09/2024 15:02

Conclusos para julgamento
28/06/2024 00:28

Decorrido prazo de OSWALDO LOPES DE ALCANTARA em 27/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:00

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
03/06/2024 14:21

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2024 23:59.
15/03/2024 00:29

Decorrido prazo de OSWALDO LOPES DE ALCANTARA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
26/02/2024 17:14

Juntada de contestação
19/02/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 19:16

Juntada de Certidão
18/02/2024 18:00

Juntada de Certidão
16/02/2024 09:13

Juntada de laudo pericial
05/12/2023 00:03

Decorrido prazo de OSWALDO LOPES DE ALCANTARA em 04/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:55

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 01:14

Decorrido prazo de OSWALDO LOPES DE ALCANTARA em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:19

Juntada de Certidão
14/11/2023 13:47

Perícia agendada
11/11/2023 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 15:02

Juntada de manifestação
03/11/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 14:40

Juntada de Certidão
20/10/2023 12:22

Recebidos os autos
20/10/2023 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/10/2023 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:43

Juntada de manifestação
10/10/2023 09:34

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:28

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
26/07/2023 11:39

Juntada de Informação de Prevenção
25/07/2023 14:46

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003622-47.2025.4.01.4004

Augusto Vieira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thalya Soares Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2025 23:57

Exibir Processo

Processo nº 1023232-27.2021.4.01.3200

Banco do Brasil SA

Jose Maria Ramos de Sousa

Advogado: Alyssonn Antonio de Melo Monteiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/07/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 1027090-97.2025.4.01.3500

Geraldo Divino de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Roberto dos Santos Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 1003621-62.2025.4.01.4004

Ana Maria Costa Sobrinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thalya Soares Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2025 23:54

Exibir Processo

Processo nº 1004714-57.2024.4.01.3305

Valdice da Silva Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kananda Borges Goncalves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/09/2025 11:38

Exibir Processo