03/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/07/2025 09:00

Juntada de Informação
03/07/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 09:42

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:01

Juntada de recurso inominado
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1017003-82.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ELENICE MOREIRA DA SILVA e outros ADVOGADO : GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS - GO16812 e TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS - GO46543 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

Passo ao caso concreto.

Verifico que o cumprimento do requisito etário para a concessão do benefício assistencial pleiteado restou devidamente comprovado, pois a parte autora contava com 65 anos de idade ou mais na data de entrada do requerimento.

Por outro lado, não está evidenciado o requisito da hipossuficiência econômica.

Conforme estudo socioeconômico, a parte autora reside com o filho em casal financiada simples, localizada em setor que possui infraestrutura (energia elétrica, água tratada, asfalto, saneamento básico, esgoto e equipamentos sociais), guarnecida dos principais móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação.

A renda familiar declarada (R$ 1.800,00 recebido pelo filho na atividade de autônomo), embora módica, é suficiente para custear as despesas básicas, bem como quitar a prestação habitacional (no valor de R$ 620,00).

Nessa linha, tanto a Constituição Federal (art. 203, V) como a Lei 8.742/93 (art. 20) conferem uma feição subsidiária ao benefício assistencial de prestação continuada, estabelecendo que ele será devido quando a pessoa comprovar “não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Tal situação, como visto acima, não se verifica na hipótese dos autos, de onde se conclui que a situação econômica do núcleo familiar, embora simples, não se enquadra no estado de miséria exigido como condição constitucional para a concessão do benefício pretendido.

Necessário não perder de vista que o benefício tratado na Lei n. 8.742/93 não foi concebido como complemento de renda invocável por toda família que enfrenta algum tipo de arrocho financeiro.

Proceder sob essa ótica de generalização implicaria o desvirtuamento de sua finalidade.

Impõe-se, antes, compreendê-lo como prestação excepcional reservada a pessoas que efetivamente estejam imersas num estado de acentuada penúria financeira, incompatível com a existência de uma vida em condições minimamente dignas.

A ponto de caracterizar um panorama de desalento severo que, a rigor, não restou evidenciado no caso ora sob exame.

Não satisfeito o fator atinente à da miserabilidade econômica, fica prejudicada a análise do requisito fator deficiência em grau impeditivo ao desempenho do labor e à fruição de uma vida independente.

Afinal, o atendimento de um não logra suplantar a falta do outro, impondo-se, ao contrário, que ambos se revelassem simultaneamente atendidos, simultaneidade essa não ocorrente na espécie.

Em conclusão, inexistindo suporte jurígeno para concessão do benefício pleiteado, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito da demanda.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões.

Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau.

Publique-se e intimem-se.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
19/05/2025 20:09

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 20:09

Juntada de Certidão
19/05/2025 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 20:09

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 20:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 20:09

Concedida a gratuidade da justiça a ELENICE MOREIRA DA SILVA - CPF: *70.***.*97-49 (AUTOR)
13/05/2025 11:37

Conclusos para julgamento
13/05/2025 11:21

Juntada de contestação
28/04/2025 19:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/04/2025 17:54

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:03

Juntada de laudo de perícia social
08/04/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:36

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 18:36

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 18:36

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 18:36

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 13:40

Recebidos os autos
28/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/03/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/03/2025 16:59

Juntada de Informação de Prevenção
27/03/2025 14:43

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2025 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso inominado • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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