TRF1 - 1002062-89.2024.4.01.4300

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1002062-89.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PALMERINA DA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS PARPINELLI SANT ANA - TO7124 e AGOSTINHO GABRIEL HENRIQUES ROCHA - TO2400 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 01.

A parte exequente solicitou expedição de RPV acerca dos honorários de sucumbência, bem como destaque dos honorários advocatícios contratuais (30% - trinta por cento), em favor de Tais Parpinelli Sociedade Individual de Advocacia (ID 2184130810).

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Pois bem.

O pedido formulado pela parte exequente para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam pagos diretamente a Tais Parpinelli Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n°53.***.***/0001-97) não merece prosperar, conforme razões delineadas a seguir: 03.

Com efeito, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio.

Todavia, cumpre ressaltar que “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994.

Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina.” (EREsp 1372372/PR, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2014, DJe 25/02/2014). 04.

No caso em epígrafe, seria necessária a juntada do contrato de cessão de crédito de honorários, porquanto a referida sociedade não consta como outorgada na procuração conferida pelo demandante (ID 2060194646).

Ao contrário, tal instrumento indica como outorgados os causídicos AGOSTINHO GABRIEL HENRIQUES ROCHA e TAIS PARPINELLI SANT' ANA kURODA, pessoas físicas, sem fazer qualquer menção à aludida sociedade. 05.

Destarte, indefiro o pedido de expedição de Requisição de pagamento a título de honorários advocatícios sucumbenciais em nome da sociedade “Tais Parpinelli Sociedade Individual de Advocacia – inscrita no CNPJ sob o nº 53.***.***/0001-97 (ID 2184130810). 06.

No que diz respeito ao pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, consigno que, para que o aludido destaque seja efetivado, faz-se necessário que o Advogado junte aos autos, antes da elaboração da requisição de pagamento, o respectivo contrato, conforme previsto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 e no artigo 18-A, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 07.

Na hipótese dos autos, embora a parte exequente tenha apresentado contrato de prestação de serviços profissionais (ID 2060194646), Tais Parpinelli Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ sob o nº 53.***.***/0001-97), não figura como beneficiária dos honorários contratuais. 08.

Destarte, diante da ausência de autorização no contrato de honorários, indefiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais em favor Tais Parpinelli Sociedade Individual de Advocacia – inscrita no CNPJ sob o nº 53.***.***/0001-97. 09.

Dessa forma, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados pessoais do(s) beneficiário(s) dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, bem como, havendo mais de um, o respectivo percentual. 10 .

Com a manifestação da parte exequente, formalizem-se as requisições de pagamentos conforme determinado em sentença de ID 2155958389.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (11.1) intimar a parte exequente acerca do teor desta decisão; (11.2) com a manifestação da parte exequente, cumprir item 10.

Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024