22/07/2025 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/07/2025 08:34

Juntada de Informação
19/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
24/06/2025 09:15

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 21:08

Juntada de recurso inominado
08/06/2025 23:05

Publicado Sentença Tipo C em 22/05/2025.
08/06/2025 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1103858-80.2024.4.01.3700 Assunto: [Adicional de 25%] AUTOR: ANTONIO CLAUDIO DE SOUSA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação do INSS à majoração de 25% sobre seu benefício previdenciário.

Já está sedimentado que o interesse (necessidade) para postular em juízo só surge com a pretensão resistida, ou seja, com a negativa do direito ora vindicado por aquele que tem a competência para satisfazê-lo.

Em demandas previdenciárias isso implica que não há interesse processual enquanto não houver pedido e indeferimento no âmbito administrativo.

De acordo com os documentos juntados pelo autor, no momento da propositura da ação sequer havia requerimento administrativo, que foi formulado posteriormente, o que impõe a extinção sem resolução do mérito.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Defiro a gratuidade da justiça ao(à) autor(a).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
20/05/2025 16:50

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 16:50

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/05/2025 11:19

Conclusos para julgamento
27/03/2025 19:37

Juntada de petição intercorrente
24/02/2025 09:10

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 09:10

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
19/12/2024 04:37

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 04:37

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 04:37

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 04:37

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 04:37

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 04:37

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
18/12/2024 13:19

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2024 09:41

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 09:41

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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