27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1004063-12.2021.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício, conforme comprovado no documento ID nº 2186218094. 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2.1.

Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos.

Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2.

Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3.

Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente.

Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4.

Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
10/01/2023 13:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/12/2022 03:27

Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO DA ROCHA em 19/12/2022 23:59.
13/12/2022 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/12/2022 16:32

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2022 16:32

Juntada de Certidão
12/12/2022 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
12/12/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 12:51

Conclusos para despacho
07/12/2022 22:14

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2022 22:14

Juntada de Certidão
07/12/2022 22:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2022 22:14

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2022 00:07

Conclusos para despacho
18/11/2022 18:04

Recebidos os autos
18/11/2022 18:04

Juntada de intimação de pauta
11/07/2022 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/06/2022 16:27

Juntada de Informação
26/06/2022 15:41

Juntada de contrarrazões
20/06/2022 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2022 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/06/2022 23:59.
12/06/2022 22:53

Juntada de recurso inominado
31/05/2022 13:05

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 13:05

Juntada de Certidão
31/05/2022 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 13:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/05/2022 13:05

Julgado improcedente o pedido
09/05/2022 10:25

Conclusos para julgamento
06/05/2022 14:26

Juntada de impugnação
29/04/2022 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 17:09

Juntada de contestação
04/03/2022 13:19

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 13:19

Juntada de Certidão
04/03/2022 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 16:15

Conclusos para despacho
25/02/2022 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/11/2021 08:35

Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO DA ROCHA em 22/11/2021 23:59.
27/10/2021 14:35

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
27/10/2021 14:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/10/2021 13:02

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 13:01

Juntada de Certidão
26/10/2021 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 13:01

Declarada incompetência
25/10/2021 14:50

Conclusos para decisão
25/10/2021 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
25/10/2021 09:12

Juntada de Informação de Prevenção
23/10/2021 22:32

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2021 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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