29/07/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 17:40

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 04:08

Decorrido prazo de ELISANGELA XIMENES ALBUQUERQUE em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:46

Juntada de manifestação
30/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 16:12

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 10:42

Juntada de manifestação
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:03

Decorrido prazo de MARIA CLARA ALBUQUERQUE DE SOUZA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1020857-93.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M.

C.

A.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requereu a desistência da ação (id. 2184039623). É bem verdade que, conforme tese firmada pela Primeira Seção na sistemática dos recursos repetitivos, "após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação" (REsp 1.267.995/PB, Rel.

Ministro Mauro campbell marques, primeira seção, DJe 03/08/2012)” (STJ – AGRESP 1295226, rel.

Min.

Gurgel de Faria, DJE de 07/02/2019).

No entanto, a Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente a este Juizado Especial Federal, prescreve, em seu art. 51, § 1º, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes, não havendo, portanto, motivo jurídico plausível para que, em caso de desistência expressa do autor por meio de petição nos autos, seja recusado o pedido de desistência.

Portanto, considerando os princípios que regem os Juizados Especiais, tais como a celeridade e a economia processual, entendo como possível a homologação do pedido de desistência formulado pela parte autora.

Em face do exposto, homologo o pedido de desistência e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. art. 485, VIII, do CPC).

Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013
21/05/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:26

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 15:26

Concedida a gratuidade da justiça a M. C. A. D. S. - CPF: *81.***.*63-56 (AUTOR)
21/05/2025 14:56

Conclusos para julgamento
29/04/2025 14:44

Juntada de pedido de desistência da ação
28/04/2025 18:00

Juntada de parecer do mpf
24/04/2025 11:09

Juntada de contestação
11/04/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:18

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 19:18

Juntada de Certidão
10/04/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 19:18

Concedida a gratuidade da justiça a M. C. A. D. S. - CPF: *81.***.*63-56 (AUTOR) e ELISANGELA XIMENES ALBUQUERQUE - CPF: *04.***.*99-61 (REPRESENTANTE)
10/04/2025 19:18

Concedida a Medida Liminar
08/04/2025 15:25

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:30

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 10:30

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 10:30

Juntada de dossiê - prevjud
10/03/2025 08:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
10/03/2025 08:18

Juntada de Informação de Prevenção
08/03/2025 09:15

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2025 09:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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