31/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/07/2025 11:43

Juntada de Informação
16/07/2025 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
27/06/2025 13:34

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:41

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011401-43.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) HERDEIRO: ALZENIRA GOMES PERES, MARIA APARECIDA GOMES PERES FERNANDES, JONES ROGERIO GOMES PERES, RODRIGO GOMES PERES, GILNEY GOMES PERES AUTOR: ROSIVALDO SIPAUBA PERES Advogado do(a) HERDEIRO: KLEIBE PEREIRA MAGALHAES - TO8088 Advogados do(a) AUTOR: KLEIBE PEREIRA MAGALHAES - TO8088, MARIANA CAROLINA VIANA DE FREITAS - TO8457, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência de titularidade do Jose Orlando Alves de Sousa, cujos herdeiros, devidamente qualificados e habilitados nos autos (cf. ato decisório de ID 2140413759), requerem o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo (NB: 708.939.943-6, DER: 11/08/2020) até a data do óbito (29/08/2023).

A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família).

Deficiência A deficiência restou demonstrada.

As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresentou quadro de Doença degenerativa do sistema nervoso, não especificada (CID G319), Doença de Alzheimer (CID G30), Disfasia e afasia (CID R470), o(s) qual(is) caracteriza(m) impedimento de maneira total e definitiva, com sintomas de longa data, e agravamento a partir de 2019 (DII).

Este cenário, a meu ver, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS.

Insta salientar, neste ponto, que a noção de impedimento de longo prazo exigida para a obtenção do benefício assistencial (com efeitos superiores a 2 anos, desde a data de sua caracterização até eventual prognóstico de recuperação futuro indicado), não está atrelada nem se confunde com o reconhecimento da incapacidade laborativa necessária para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (cf.

Tema 173 e PUIL n. 0007290-92.2019.4.03.6301/SP-TNU).

Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc.

V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.

Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade.

Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado.

No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo[2].

No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora integrava um grupo familiar composto por 02 (dois) membros: o próprio falecido Rosivaldo Sipauba Peres, que veio a óbito aos 64 anos de idade, e sua esposa Alzenira Gomes Peres, 61 anos.

Segundo o declarado, a renda familiar era de 01 salário mínimo, proveniente de benefício previdenciário percebido pelo cônjuge do falecido.

Outrossim, verificou-se que o grupo familiar não possuía despesas com aluguel, uma vez que o imóvel residencial era cedido gratuitamente pela Sra.

Aladiza Gomes Castro.

A residência é localizada em rua com pavimentação asfáltica e encontra-se em excelentes condições de moradia e conservação, contando com cômodos amplos e bem distribuídos (02 quartos, 02 salas, cozinha, 02 banheiros revestidos, área coberta nos fundos, lavanderia e quintal amplo), sendo murada, forrada (com gesso nas salas), com paredes externas e internas pintadas, piso em cerâmica, além de dispor dos serviços de água, energia elétrica (com gasto mensal de R$ 350,00), telefonia e internet.

As fotografias colacionadas pela assistente social, juntamente com a descrição do imóvel e objetos que o guarnecem, apontam no sentido da ausência de situação de miserabilidade concreta.

Trata-se de imóvel guarnecido com móveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e utensílios em adequado estado de utilização (sofá, cristaleira, mesa de jantar com tampa de vidro, ar condicionado split, ventiladores, geladeira, freezer horizontal, air fryer, fogão, micro-ondas, máquina de lavar roupas, 02 camas de casal box, 01 cama de solteiro, 01 colchão de casal etc.) aparentemente suficientes para suprir as necessidades básicas e garantir uma vida digna ao demandante.

Ressalte-se, ainda, que o laudo social não detalha as despesas com medicamentos de uso contínuo anteriormente utilizados pelo falecido, tendo sido juntadas apenas algumas notas fiscais à petição inicial, sem, contudo, comprovação de que tais medicações estariam indisponíveis na rede pública de saúde.

Destaca-se que, dentre os medicamentos mencionados, estão o PAMELOR e o QUET, os quais, segundo informações disponíveis no site do Governo, podem ser fornecidos pelo SUS.

Por fim, embora a assistente social tenha informado que o grupo familiar era composto por apenas dois integrantes, há indícios de que outras pessoas também residem no imóvel, conforme observado nas imagens: há quartos com mais de uma cama e lençóis desarrumados, bem como uma passagem no final do quintal que dá acesso a outra residência, o que pode indicar coabitação com terceiros.

Cumpre salientar que o benefício assistencial de prestação continuada não pode ser entendido como um meio de complementar a renda familiar, mas sim como um piso vital mínimo e excepcional destinado apenas aos idosos e pessoas com deficiência que não possuam condições de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família.

Nesse contexto, demonstrado que a parte autora e/ou seu núcleo familiar consegue prover todas as suas necessidades básicas, não há falar em situação socioeconômica justificadora da imposição de prestação assistencial mensal ao Estado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante [1] Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.
29/05/2025 10:20

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 10:20

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:20

Concedida a gratuidade da justiça a ROSIVALDO SIPAUBA PERES - CPF: *11.***.*79-87 (AUTOR)
29/05/2025 10:20

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 10:04

Juntada de manifestação
27/05/2025 12:43

Conclusos para julgamento
27/05/2025 00:30

Decorrido prazo de ROSIVALDO SIPAUBA PERES em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
06/05/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:21

Juntada de ato ordinatório
13/04/2025 12:08

Juntada de laudo de perícia social
26/02/2025 15:28

Juntada de ato ordinatório
01/12/2024 11:44

Juntada de manifestação
26/11/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:58

Juntada de ato ordinatório
27/10/2024 17:03

Juntada de laudo pericial complementar
04/10/2024 12:17

Juntada de ato ordinatório
14/08/2024 13:47

Recebidos os autos
14/08/2024 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/08/2024 17:35

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2024 17:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/07/2024 19:54

Conclusos para julgamento
22/07/2024 19:54

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 19:54

Cancelada a conclusão
22/07/2024 10:10

Conclusos para decisão
10/07/2024 09:53

Juntada de manifestação
22/05/2024 13:43

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2024 13:43

Juntada de Certidão
22/05/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 13:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/03/2024 15:22

Conclusos para julgamento
23/03/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:20

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/02/2024 23:59.
29/01/2024 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2024 08:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/01/2024 15:49

Juntada de manifestação
06/11/2023 15:56

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:56

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
02/11/2023 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
30/10/2023 15:12

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2023 15:12

Juntada de Certidão
30/10/2023 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 10:57

Conclusos para julgamento
17/10/2023 18:08

Decorrido prazo de ROSIVALDO SIPAUBA PERES em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 18:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
04/10/2023 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:30

Juntada de laudo pericial complementar
31/08/2023 10:42

Juntada de Certidão
02/08/2023 13:24

Recebidos os autos
02/08/2023 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/08/2023 18:16

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2023 18:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/07/2023 15:21

Conclusos para julgamento
10/07/2023 16:34

Juntada de réplica
30/06/2023 11:30

Juntada de contestação
05/06/2023 14:32

Juntada de documentos diversos
05/06/2023 14:31

Desentranhado o documento
05/06/2023 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
05/06/2023 14:30

Juntada de laudo pericial
05/06/2023 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:23

Juntada de manifestação
29/05/2023 11:09

Juntada de laudo pericial
29/03/2023 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2023 23:59.
20/03/2023 14:18

Juntada de manifestação
20/03/2023 09:05

Perícia agendada
17/03/2023 20:15

Recebidos os autos
17/03/2023 20:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/03/2023 14:33

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2023 14:33

Juntada de Certidão
17/03/2023 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 14:33

Outras Decisões
17/03/2023 09:06

Conclusos para decisão
09/03/2023 14:13

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2023 14:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/03/2023 14:25

Conclusos para julgamento
17/02/2023 02:12

Decorrido prazo de ROSIVALDO SIPAUBA PERES em 16/02/2023 23:59.
09/02/2023 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2023 17:38

Juntada de manifestação
16/12/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 08:36

Juntada de manifestação
15/12/2022 08:31

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2022 08:31

Juntada de Certidão
15/12/2022 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2022 08:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2022 16:13

Conclusos para decisão
13/12/2022 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
13/12/2022 18:06

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2022 17:41

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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