20/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1002786-54.2022.4.01.3301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEANE GOMES OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Após a realização da perícia médica judicial, o laudo respectivo concluiu que a autora sofre de transtornos mentais graves, que incluem alucinações auditivas, visuais e alterações cognitivas, o que evidencia sua incapacidade para prática dos atos da vida civil. 2.

Pelo acima exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação do advogado da autora constituído no feito para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar a representação processual, devendo ser apresentada procuração outorgada pela parte autora e representado por curador. 3.

Esclareço que ao curador suprarreferido não se exige a curatela judicial, mas tão somente para representar a parte autora nestes autos, na condição de curador especial, conforme disposto no artigo 72º, Inciso I, do Código de Processo Civil. 4.

Em sendo o caso, deverá ser apresentado também novo contrato de honorários, firmado pelo curador. 5.

Providencie a secretaria a inclusão do Ministério Público Federal (MPF) no cadastro das partes como Fiscal da Ordem Jurídica, tendo em vista interesse de incapaz. 6.

Tudo em termos, intime-se o MPF para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 178, II, do CPC. 7.

Após venham os autos conclusos.

Intime-se e cumpra-se.

Ilhéus, data da assinatura no rodapé.

Juiz Federal/Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)
03/09/2024 10:53

Juntada de cumprimento de sentença
20/08/2024 08:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2024 23:59.
30/07/2024 19:58

Juntada de petição intercorrente
29/07/2024 18:54

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2024 18:54

Juntada de Certidão
29/07/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 18:54

Julgado procedente o pedido
12/03/2024 14:27

Conclusos para julgamento
19/12/2023 16:39

Juntada de manifestação
11/12/2023 12:33

Juntada de contestação
31/10/2023 11:43

Juntada de Certidão
24/10/2023 15:58

Juntada de documentos diversos
24/10/2023 15:24

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2023 15:24

Juntada de Certidão
24/10/2023 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 11:29

Conclusos para despacho
21/10/2023 15:58

Juntada de laudo pericial
21/10/2023 15:47

Juntada de laudo pericial
21/10/2023 15:41

Juntada de laudo pericial
21/10/2023 15:31

Juntada de laudo pericial
21/10/2023 15:23

Juntada de laudo pericial
21/10/2023 12:04

Juntada de laudo pericial
18/10/2023 12:00

Juntada de petição intercorrente
18/10/2023 10:44

Juntada de Certidão
17/10/2023 21:25

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2023 21:25

Juntada de Certidão
17/10/2023 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2023 21:25

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 09:45

Conclusos para despacho
11/01/2023 10:01

Juntada de documentos diversos
10/01/2023 17:58

Juntada de laudo pericial
16/11/2022 21:25

Perícia agendada
29/10/2022 10:44

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 21:51

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 21:51

Juntada de Certidão
25/10/2022 21:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 21:51

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 21:51

Concedida a gratuidade da justiça a JEANE GOMES OLIVEIRA SANTOS - CPF: *36.***.*03-68 (AUTOR)
25/10/2022 07:26

Conclusos para despacho
16/08/2022 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
16/08/2022 14:21

Juntada de Informação de Prevenção
03/08/2022 15:11

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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