20/08/2025 17:23

Juntada de cumprimento de sentença
31/07/2025 00:59

Publicado Ato ordinatório em 31/07/2025.
31/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:55

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:09

Juntada de cumprimento de sentença
28/06/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 10:11

Juntada de resposta
09/06/2025 00:28

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
09/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002180-16.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OTACILIA DARC SOARES Advogado do(a) AUTOR: RITA CAROLINA DE SOUZA - GO26747 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º).

Trata-se de ação previdenciária proposta por OTACILIA DARC SOARES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora.

Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2169237782), nos seguintes termos: i) revisão da RMI do benefício de aposentadoria especial da parte autora, mediante a soma dos salários-contribuição das atividades concomitantes que integram o PBC e que constam na Carta de Concessão do Benefício NB 46/189.151.671-7, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição (teto), nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91 e Tema 1.070/STJ; ii) efeitos financeiros a partir da DIB do benefício em 17/07/2018, respeitada a prescrição quinquenal; iii) DIP no primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta; iv) pagamento de 95% dos valores devidos entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, por meio de RPV.

A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2172502292).

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido revisar a RMI do benefício NB 46/189.151.671-746, com efeitos financeiros a partir da DIB do benefício em 17/07/2018, respeitada a prescrição quinquenal e DIP no primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora, e pagamento dos valores atrasados devidos entre o início dos efeitos financeiros e a DIP.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença.

Oportunamente, requisite-se pagamento das parcelas atrasadas, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal
20/05/2025 16:53

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 16:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 16:53

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 16:53

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:53

Homologada a Transação
20/05/2025 12:12

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:49

Juntada de pedido de homologação de acordo
13/02/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 22:41

Juntada de petição intercorrente
25/11/2024 15:34

Juntada de manifestação
19/11/2024 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 17:09

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:08

Juntada de Certidão
28/08/2024 03:40

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 03:40

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 03:40

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 03:40

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 03:40

Juntada de dossiê - prevjud
27/08/2024 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO
27/08/2024 13:45

Juntada de Informação de Prevenção
26/08/2024 14:05

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2024 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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