18/06/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 09:03

Decorrido prazo de JANILTON ALBINO DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:39

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007281-46.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANILTON ALBINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ANDRADE GONDIM - GO38109 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Laudo pericial no ID 2182064806.

II - FUNDAMENTAÇÃO De início, trago à colação o art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.

No presente caso, considerando a convergência entre o laudo judicial e a perícia administrativa, o INSS deixou de ser citado.

A Lei n° 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença.

Transcrevo o dispositivo: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º.

Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez.

Transcrevo o dispositivo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A.

O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm como requisito comum a incapacidade da parte postulante, temporária ou permanente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual.

Ausente este requisito, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício.

Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado.

No caso dos autos, o laudo pericial (ID 2182064806) atestou que a parte autora é portadora de cervicalgia (CID M54.2), lombalgia (CID M54.5) e transtorno de disco intervertebral (CID M51.9), todavia, sem repercussão clínica incapacitante.

Ressalta o laudo pericial, ainda, que a parte autora encontrava-se apta para sua atividade laboral habitual declarada na ocasião da perícia administrativa (pedreiro), bem como para desempenhar qualquer atividade compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade.

O perito médico concluiu que o periciando apresentava doenças crônicas em coluna vertebral, sem sinais de dor agudizada, radiculopatias e limitação funcional importantes e, embora com discopatia vertebral e espondiloartrose, tais lesões degenerativas são inerentes à faixa etária do periciando, não havendo comprovação pelo exame clínico e provas documentais que essas patologias provoquem limitação funcional que se traduzam em incapacidade para o trabalho.

Importante destacar, ainda, que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho.

Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar a incapacidade para o labor decorrente delas.

Observe-se que houve convergência de dois laudos médicos (um judicial e um administrativo) pela recuperação da capacidade laboral da parte autora, após receber auxílio-doença de 2018 a 2024.

Dessa forma, considerando que o autor possui 51 anos e que os documentos apresentados não trazem elementos bastantes para ilidir as conclusões periciais, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

No entanto, havendo agravamento do quadro, poderá o requerente postular novamente o benefício, após o requerimento administrativo, para o que não haverá o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial.

Defiro a gratuidade judiciária.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal.

Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS/CLA
23/05/2025 17:24

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 17:24

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 17:24

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 15:21

Conclusos para julgamento
21/05/2025 00:20

Decorrido prazo de JANILTON ALBINO DE OLIVEIRA em 20/05/2025 23:59.
26/04/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
24/04/2025 15:45

Juntada de Certidão
14/04/2025 20:25

Juntada de laudo pericial
14/04/2025 14:49

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:58

Decorrido prazo de JANILTON ALBINO DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:28

Recebidos os autos
13/02/2025 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/02/2025 00:25

Decorrido prazo de JANILTON ALBINO DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
18/12/2024 16:06

Juntada de manifestação
17/12/2024 15:36

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 13:38

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 13:38

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 13:38

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 13:38

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 13:38

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 13:38

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
27/11/2024 10:24

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 09:09

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 09:09

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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